Renúncia de herança em pacto antenupcial impede o registro do documento?
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão de grande impacto para o planejamento familiar e sucessório. O órgão colegiado analisou a possibilidade de registrar um pacto antenupcial que trazia uma cláusula altamente polêmica: a renúncia mútua dos noivos ao direito de herança um do outro, antes […]
Testamento Estrangeiro e Bens no Brasil: Por que a “Soberania” barrou a Homologação?
Se você atua no Planejamento Sucessório ou no Direito Internacional Privado, sabe que a circulação de decisões estrangeiras é um terreno fértil para debates. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um limite intransponível: a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre bens situados em solo nacional. No julgamento do AgInt na […]
PATRIMÔNIO, TERRA E PODER: POR QUE A HOLDING FAMILIAR DEMOROU TANTO
Mesmo após a chegada da holding ao Brasil na forma empresarial, as famílias brasileiras continuaramlonge desse instrumento. Enquanto grandes grupos econômicos passavam a usar holdings parareorganização societária, o patrimônio familiar permanecia desprotegido, disperso e, em muitos casos,informal. Neste artigo, vamos explorar as razões históricas, culturais e jurídicas pelas quais a holdingfamiliar demorou tanto a ser […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM DÉBITOS FISCAIS
É possível que seja realizado inventário extrajudicial em que haja débitos fiscais em nome do autor da herança (do falecido)? Por muito tempo a resposta a essa pergunta era negativa. Ou seja, os herdeiros não conseguiam fazem o inventário do falecido pois este não tirava Certidão Negativa de Débitos (CND). Ocorre que, atualmente, existe sim […]
COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE PRÉ-MORTO. PARTILHA – REGISTRO PRÉVIO. DOAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER. AVERBAÇÃO.
CSMSP – Apelação Cível: 1007246-74.2023.8.26.0438 Localidade: Penápolis Data de Julgamento: 08/03/2024 Data DJ: 14/03/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 551 PAR: único Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura de compra e venda de bem imóvel – recusa fundada […]