Imóvel de Programa Habitacional no Divórcio: É Preciso Dividir? O STJ Responde
Uma dúvida muito comum em processos de divórcio é sobre a partilha de bens recebidos por doação. E quando essa doação vem de um programa habitacional do governo, registrado no nome de apenas uma pessoa? O outro cônjuge tem direito à metade? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final […]