ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]
Recolhimento do ITBI em doações judiciais: análise da legislação e práticas anteriores à lei 10.705/2001
Resumo O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em doações formalizadas judicialmente no Estado de São Paulo, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.705/2001. Com base na legislação vigente à época, nos princípios constitucionais e nas diretrizes do Código Tributário Nacional, o estudo visa orientar […]
O instituto da estremação e a urgência de sua regulamentação nacional no registro de imóveis
A regularização fundiária é uma pauta urgente no Brasil contemporâneo. Milhões de imóveis seguem sem matrícula individualizada, impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e comprometendo políticas públicas voltadas à moradia digna, ao desenvolvimento urbano e à governança territorial. Nesse contexto, o instituto da estremação, previsto no art. 571 do Código de Processo Civil, […]
Notas devolutivas em inventários e partilhas: o desafio do Direito Notarial e Registral.
No fascinante e, por vezes, desafiador mundo do direito notarial e registral imobiliário, o tema das notas devolutivas em inventários e partilhas, títulos judiciais e escrituras públicas se destaca como uma questão crítica. Para muitos envolvidos — desde proprietários, compradores, herdeiros e doadores — a esperança de economizar impostos ou contornar burocracias pode levar a […]
Imóveis rurais em faixa de fronteira: desafios da ratificação pela Lei nº 13.178/2015 e o caso de Santa Catarina
Introdução A regularização fundiária dos imóveis rurais situados nas faixas de fronteira do Brasil configura um dos desafios jurídicos e patrimoniais mais relevantes da atualidade. O presente artigo analisa as implicações nacionais da Lei nº 13.178/2015, que estabelece procedimentos obrigatórios para a ratificação de títulos originários de concessões estaduais, utilizando como caso exemplar a região […]
O marco inicial da usucapião e o cuidado com a teoria da actio nata: reflexões a partir da jurisprudência do STJ
Inspirada na excelente aula sobre Usucapião Extrajudicial ministrada pela Professora Tatiane Keunecke Brochado, Registradora de Imóveis de Paraguaçu Paulista-SP, na Pós-graduação em Direito Imobiliário Extrajudicial da Marcos Salomão Educação, decidi analisar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reforça a importância de compreender com precisão o tempo de posse no procedimento de usucapião. […]
VOCÊ SABE O VALOR DO SUBSOLO DA SUA PROPRIEDADE?
Grande parte dos proprietários registrais desconhece que poderá ocorrer alteração no valor da sua propriedade se forem encontrados minerais em seu subsolo. O Código de Minas existe desde 1940, através do Decreto-Lei n° 1.985, mas ainda é pouco conhecido. Por isso, é importante esclarecer que a União é dona do subsolo de todas as propriedades, […]
ANÁLISE DE RISCO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A FRAUDE À EXECUÇÃO
Introdução No mercado imobiliário, a segurança jurídica das transações é fundamental, especialmente na compra e venda de imóveis. Um dos maiores riscos nessas transações é a ocorrência da fraude à execução, que pode tornar ineficaz a alienação do bem em relação a credores do vendedor. Fraude à execução ocorre quando o devedor, já demandado judicialmente […]
A IMPORTÂNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – COMO AVALIAR OS RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO
A presente análise abordará a importância das certidões negativas nas transações imobiliárias, as quais integram o processo de due diligence, caracterizado pela pesquisa detalhada e análise dos documentos relativos ao imóvel e às partes envolvidas na transação. O objetivo desse procedimento é identificar e avaliar eventuais riscos associados ao negócio, garantindo que a aquisição do […]
LANÇAMENTO DO LIVRO REGISTRO DE IMÓVEIS ESQUEMATIZADO MARCA NOVO CAPÍTULO NO ESTUDO DO DIREITO EXTRAJUDICIAL
No último dia 27 de março de 2025, a Livraria Drummond, em São Paulo, foi palco de um evento marcante para a comunidade jurídica: o lançamento do livro Registro de Imóveis Esquematizado, o primeiro volume da tradicional Coleção Esquematizado dedicado exclusivamente ao Direito Extrajudicial. Publicada pela Editora Saraiva Jur e coordenada por Pedro Lenza, a […]