Usucapião familiar extrajudicial: possibilidades, desafios e aplicação prática
INTRODUÇÃO A usucapião familiar representa um avanço significativo no reconhecimento de direitos fundiários relacionados à moradia e à proteção da dignidade humana. Regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, ela permite que um dos cônjuges ou companheiros adquira a propriedade de imóvel urbano em razão do abandono do […]
Recolhimento do ITBI em doações judiciais: análise da legislação e práticas anteriores à lei 10.705/2001
Resumo O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em doações formalizadas judicialmente no Estado de São Paulo, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.705/2001. Com base na legislação vigente à época, nos princípios constitucionais e nas diretrizes do Código Tributário Nacional, o estudo visa orientar […]
O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E OS TÍTULOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 6.015/73
O dia 1º de janeiro de 1976 foi o marco dos registros públicos no Brasil, quando entrou em vigor a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), instrução normativa que inaugurou o novo sistema registral brasileiro, trazendo, logo em seu primeiro artigo, a promessa de segurança e eficácia aos atos jurídicos. Tem-se então, um novo sistema […]