Falência da Administradora: a Taxa de Administração não pode ser retida?
O julgamento do REsp 2.186.032/PR trouxe uma solução definitiva para uma angústia comum de milhares de brasileiros: o que acontece com o dinheiro investido quando ocorre a suspensão do consórcio e falência da empresa administradora? Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, diante do inadimplemento da fornecedora, o […]
Atraso na Obra: Corretora de Imóveis e “Pagadoria” Devem Indenizar?
Quando uma obra atrasa, o comprador lesado pode pedir a rescisão do contrato. Mas quem deve ser responsabilizado? Apenas a construtora? Ou a imobiliária que vendeu também? Em decisão recente (REsp 2.155.898-SP), o STJ analisou a responsabilidade da corretora de imóveis e da empresa de pagamentos (“pagadoria”) pelo atraso na entrega. A Terceira Turma concluiu […]
Taxa de Fruição em Lote Vazio? STJ Decide que Sim, após a Lei do Distrato
Uma das maiores dúvidas em distratos imobiliários acaba de ser respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp 2.104.086-SP, a Quarta Turma decidiu que é possível cobrar taxa de fruição na rescisão de contrato de lote não edificado (lote vago), desde que o contrato tenha sido assinado após a vigência da Lei […]