CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO. DIVISÃO. RETIFICAÇÃO. PRENOTAÇÃO – PRIORIDADE. PRIOR IN TEMPORE, POTIOR IN IURE. CONTINUIDADE.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1045802-84.2022.8.26.0114 LOCALIDADE: Campinas DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2024 DATA DJ: 21/06/2024 UNIDADE: 2 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – divisão amigável de imóveis – mandado judicial que determina tão somente a retificação do registro imobiliário – aditamento indeferido pelo juízo que proferiu a sentença, sob […]