Justiça além das aparências: a proteção das uniões homoafetivas discretas
É possível ser família sem que os vizinhos saibam? Imagine uma vida compartilhada por mais de 30 anos. Três décadas de cuidados mútuos, construção de patrimônio e apoio na doença. Este foi o cenário entre Marta e Ana (nomes fictícios). Contudo, por viverem em uma cidade pequena e conservadora, a “publicidade” do casal era restrita. […]
Decreto que Cria Parque Nacional “Caduca” se o Governo não Desapropriar a Terra?
A criação de uma unidade de conservação de domínio público, como um parque nacional, gera uma dúvida complexa: se o governo não desapropriar as terras privadas dentro do prazo legal, esse decreto de criação “caduca” (perde a validade)? No julgamento do REsp 2.006.687-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. O Conflito: Lei […]
Dívida do Sócio: STJ Autoriza Penhora de Quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Uma dúvida comum no mundo empresarial e jurídico foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É possível a penhora de quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a antiga EIRELI, para pagar dívidas pessoais do sócio único? No julgamento do REsp 2.186.044-SP, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que sim. O Contexto: Da EIRELI para […]
Atraso na Obra: Corretora de Imóveis e “Pagadoria” Devem Indenizar?
Quando uma obra atrasa, o comprador lesado pode pedir a rescisão do contrato. Mas quem deve ser responsabilizado? Apenas a construtora? Ou a imobiliária que vendeu também? Em decisão recente (REsp 2.155.898-SP), o STJ analisou a responsabilidade da corretora de imóveis e da empresa de pagamentos (“pagadoria”) pelo atraso na entrega. A Terceira Turma concluiu […]
O marco inicial da usucapião e o cuidado com a teoria da actio nata: reflexões a partir da jurisprudência do STJ
Inspirada na excelente aula sobre Usucapião Extrajudicial ministrada pela Professora Tatiane Keunecke Brochado, Registradora de Imóveis de Paraguaçu Paulista-SP, na Pós-graduação em Direito Imobiliário Extrajudicial da Marcos Salomão Educação, decidi analisar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reforça a importância de compreender com precisão o tempo de posse no procedimento de usucapião. […]