Casamento celebrado no exterior produz efeitos no Brasil mesmo sem registro?
A crescente circulação internacional de pessoas faz surgir situações jurídicas que ultrapassam as fronteiras de um único país. É cada vez mais comum que brasileiros residam no exterior, possuam dupla nacionalidade, celebrem casamento em outro país e mantenham patrimônio no Brasil. Diante disso, uma dúvida é especialmente relevante: quem se casou regularmente no exterior, mas […]
O REGISTRADOR DE IMÓVEIS NÃO É FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA
Por Ceni Teresinha Ferraz Bonato Nos últimos anos consolidou-se, em parte da prática registral brasileira, a compreensão de que o registrador de imóveis deve atuar como uma espécie de fiscal preventivo da Fazenda Pública quando analisa pedidos de usucapião extrajudicial. Essa percepção costuma se manifestar por meio de duas exigências recorrentes: a demonstração do chamado […]
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM: A RECUSA DOS HERDEIROS AUTORIZA A EXUMAÇÃO DO CORPO?
O direito de conhecer a própria ancestralidade biológica é um reflexo imediato do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF). Mas o que acontece quando o suposto pai já faleceu e os filhos legítimos se recusam terminantemente a fornecer material genético para o exame de DNA? No julgamento do RMS 67.436/DF, a […]
Partilha Amigável com Quinhões Desiguais: É possível? Entenda a decisão do STJ
Um dos grandes debates nos inventários consensuais reside na rigidez da divisão dos bens. Muitos magistrados de primeira instância e tribunais locais tendem a barrar acordos que distribuem o patrimônio de forma assimétrica, enxergando neles renúncias parciais disfarçadas ou fraudes fiscais. Contudo, o STJ pacificou a matéria ao julgar o REsp 2.225.451-SP, validando a partilha […]
Justiça além das aparências: a proteção das uniões homoafetivas discretas
É possível ser família sem que os vizinhos saibam? Imagine uma vida compartilhada por mais de 30 anos. Três décadas de cuidados mútuos, construção de patrimônio e apoio na doença. Este foi o cenário entre Marta e Ana (nomes fictícios). Contudo, por viverem em uma cidade pequena e conservadora, a “publicidade” do casal era restrita. […]
Decreto que Cria Parque Nacional “Caduca” se o Governo não Desapropriar a Terra?
A criação de uma unidade de conservação de domínio público, como um parque nacional, gera uma dúvida complexa: se o governo não desapropriar as terras privadas dentro do prazo legal, esse decreto de criação “caduca” (perde a validade)? No julgamento do REsp 2.006.687-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. O Conflito: Lei […]
Dívida do Sócio: STJ Autoriza Penhora de Quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Uma dúvida comum no mundo empresarial e jurídico foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É possível a penhora de quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a antiga EIRELI, para pagar dívidas pessoais do sócio único? No julgamento do REsp 2.186.044-SP, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que sim. O Contexto: Da EIRELI para […]
Atraso na Obra: Corretora de Imóveis e “Pagadoria” Devem Indenizar?
Quando uma obra atrasa, o comprador lesado pode pedir a rescisão do contrato. Mas quem deve ser responsabilizado? Apenas a construtora? Ou a imobiliária que vendeu também? Em decisão recente (REsp 2.155.898-SP), o STJ analisou a responsabilidade da corretora de imóveis e da empresa de pagamentos (“pagadoria”) pelo atraso na entrega. A Terceira Turma concluiu […]
O marco inicial da usucapião e o cuidado com a teoria da actio nata: reflexões a partir da jurisprudência do STJ
Inspirada na excelente aula sobre Usucapião Extrajudicial ministrada pela Professora Tatiane Keunecke Brochado, Registradora de Imóveis de Paraguaçu Paulista-SP, na Pós-graduação em Direito Imobiliário Extrajudicial da Marcos Salomão Educação, decidi analisar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reforça a importância de compreender com precisão o tempo de posse no procedimento de usucapião. […]