COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE PRÉ-MORTO. PARTILHA – REGISTRO PRÉVIO. DOAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER. AVERBAÇÃO.
CSMSP – Apelação Cível: 1007246-74.2023.8.26.0438 Localidade: Penápolis Data de Julgamento: 08/03/2024 Data DJ: 14/03/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 551 PAR: único Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura de compra e venda de bem imóvel – recusa fundada […]
Direito de Acrescer: entenda como funciona e quando aplicar
O que é o Direito de Acrescer? O direito de acrescer refere-se ao direito do cônjuge sobrevivente de manter a totalidade de um bem doado ao casal, desde que ambos tenham sido indicados como donatários na escritura de doação e não haja cláusula de incomunicabilidade ou divisão expressa das partes. Dessa forma, o cônjuge sobrevivente […]