INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENTRE COLATERAIS: CINQUENTA ANOS SEM CONTATO, PARTILHA DESIGUAL E IMPASSE JURÍDICO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO
1. Introdução e delimitação do problema sucessório Inventários envolvendo parentes colaterais costumam apresentar desafios que vão muito além das questões patrimoniais. Em muitos casos, a principal dificuldade reside na correta identificação dos herdeiros legítimos, especialmente quando os vínculos familiares se encontram fragilizados ou rompidos há décadas. Em caso recente, um inventário extrajudicial revelou exatamente esse […]
Separação Convencional e Partilha: O STJ mudou a regra?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente uma questão crucial para a estabilidade das relações patrimoniais no REsp 2.219.797/DF. A controvérsia central era definir se a separação convencional de bens, escolhida livremente por um casal, poderia ser flexibilizada para permitir a partilha de bens ao final da união. A decisão reafirma a força da […]
Tokenização Imobiliária: Por que a Corregedoria de SP disse NÃO aos tokens na matrícula?
A febre dos ativos digitais chegou ao mercado imobiliário com a promessa de desburocratização, mas o Provimento CG 54/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo trouxe um balde de água fria para os entusiastas da “tokenização sem limites”. Em decisão recente (Processo 2025/113504), relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, ficou terminantemente proibida qualquer anotação, […]
Patrimônio de Afetação: O terreno pode ficar de fora da garantia?
Uma decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Recurso Administrativo 1025303-19.2025.8.26.0100) reafirmou a força do regime de afetação na incorporação imobiliária. A controvérsia girava em torno de um pedido inusitado: a proprietária do terreno queria retificar o registro para que o patrimônio de afetação incidisse apenas sobre as acessões (as construções), excluindo […]
Validade de Escritura Pública e os Limites da Atuação Administrativa Notarial
A regularidade dos atos notariais é um dos pilares da segurança jurídica no ordenamento brasileiro. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) proferiu uma decisão paradigmática no Recurso Administrativo 0000908-51.2025.8.26.0529, que versa sobre a escritura pública de constituição de hipoteca e as consequências de irregularidades no momento da colheita das assinaturas. A […]
Georreferenciamento: CNJ dispensa anuência de confrontantes com o Provimento 195/2025
Uma das maiores travas para a regularização de imóveis rurais no Brasil acaba de ser simplificada. Em decisão recente (Pedido de Providências 0007277-33.2019.2.00.0000), o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, confirmou que a anuência dos confrontantes é dispensada em casos de georreferenciamento certificado pelo INCRA. A decisão baseia-se no novo Provimento nº 195/2025, […]
Retificação de Área: Cuidado para não confundir com Usucapião!
A retificação de registro imobiliário é uma ferramenta poderosa para corrigir medidas e descrições confusas, mas ela tem limites claros. Recentemente, a CGJSP negou um pedido de retificação de área (Processo 0043271-79.2025.8.26.0100) que tentava algo, no mínimo, ambicioso: transformar um lote de 560 m² em uma área de mais de 160 hectares. O relator Francisco […]
Leilão de Imóveis: Edital não precisa seguir descrição do contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para a eficiência dos leilões extrajudiciais: a descrição do imóvel no edital do leilão não depende estritamente daquela que consta no contrato de propriedade fiduciária. A decisão esclarece que o objetivo principal do edital é informar potenciais compradores sobre o estado real do bem, garantindo […]
Leilão de imóvel: Como é calculada a parte do cônjuge não devedor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento vital para o Direito de Família e Sucessões: o valor da avaliação do imóvel é a base correta para calcular a cota da esposa ou do marido que não é parte na dívida, quando o bem vai a leilão. Essa decisão impede que o cônjuge alheio […]
Comprou o imóvel, quitou, mas não tem a matrícula? Entenda o entrave no Registro de Imóveis
A jornada para a casa própria muitas vezes encontra obstáculos burocráticos inesperados. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo analisou um pedido de abertura de matrícula para uma unidade autônoma em Barueri. A moradora, que reside no imóvel há anos e possui prova de quitação judicial do financiamento, teve seu pedido negado pelo […]