Georreferenciamento de Imóvel Rural, Tempus Regit Actum e o Decreto nº 12.689/2025: O Julgamento do CSMSP (2026)
A edição do Decreto nº 12.689/2025 trouxe alívio aos proprietários rurais ao prorrogar o prazo de obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento junto ao INCRA para 21 de outubro de 2029. Contudo, essa mudança normativa gerou um intrincado dilema para títulos que foram apresentados aos cartórios de imóveis antes de sua publicação, quando os prazos do […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]