Conflitos possessórios em áreas da União: Competência jurisdicional em foco
A ocupação de áreas públicas federais, especialmente os terrenos de marinha, apresenta um conjunto de particularidades jurídicas que merecem atenção no âmbito do direito brasileiro. Trata-se de bens da União submetidos a um regime jurídico especial, regulado principalmente pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e pela Constituição Federal de 1988, cuja gestão e destinação envolvem […]
Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local
RECURSO ESPECIAL Nº 1652517 – SC (2017/0025625-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: LUCIANO DE LIMA – SC010751 Resenha do blog: Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local Introdução: o que está em jogo? No julgamento do Recurso Especial nº 1.652.517/SC, […]