Doação de Imóvel sob Transcrição: O Estado Civil como Requisito Estruturante da Especialidade Subjetiva (Maio/2026)
A transição entre o antigo modelo de livros de transcrição e o atual sistema de matrículas (inaugurado pela Lei nº 6.015/1973) impõe rigor no momento em que o imóvel ingressa pela primeira vez no fólio real sob a nova legislação (Arts. 176, 227 e 228 da LRP). No julgamento da Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, oriunda […]