Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local
RECURSO ESPECIAL Nº 1652517 – SC (2017/0025625-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: LUCIANO DE LIMA – SC010751 Resenha do blog: Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local Introdução: o que está em jogo? No julgamento do Recurso Especial nº 1.652.517/SC, […]
Recolhimento do ITBI em doações judiciais: análise da legislação e práticas anteriores à lei 10.705/2001
Resumo O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em doações formalizadas judicialmente no Estado de São Paulo, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.705/2001. Com base na legislação vigente à época, nos princípios constitucionais e nas diretrizes do Código Tributário Nacional, o estudo visa orientar […]