Usucapião em Área de Preservação Permanente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão fundamental para o Direito Civil e Ambiental no REsp 2.211.711-MT. O tribunal decidiu se a ocupação de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) poderia, após décadas, resultar na aquisição da propriedade por meio da usucapião. A decisão foi unânime: não se pode […]
Usucapião e o seu desafio da notificação
A usucapião é um mecanismo jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse contínua, pacífica e com a intenção de dono, ao longo de um determinado período. No Brasil, esse instituto é regido principalmente pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. Apesar de sua relevância na regularização da […]