Direito real de habitação e o princípio da concentração no Registro de Imóveis
Muito se discute acerca da exigência ou não do registro do Direito Real de habitação na matrícula do imóvel, a fim de garantir publicidade e segurança nas transações imobiliárias, especialmente diante do princípio da concentração dos atos na matrícula. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil e artigo 7o, parágrafo […]