Arbitramento de aluguel e violência doméstica: decisão do STJ protege vítima
Introdução A Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse de imóvel comum para morar com os filhos. O Tribunal entendeu que não há enriquecimento sem causa, já que o uso do imóvel beneficia também a prole. […]