Dívida do Falecido: Herdeiros podem Perder o Imóvel onde Moram?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial (REsp 2.111.839-RS) sobre a impenhorabilidade de imóvel herdado. O tribunal definiu que um imóvel, mesmo deixado como herança e ainda em nome do falecido, não pode ser penhorado para pagar dívidas do de cujus (autor da herança) se os herdeiros o utilizam […]