Inventário no Exterior e Herdeiro Incapaz no Brasil: Até onde vai a competência do Juiz brasileiro?
Nas sucessões transnacionais, é comum o surgimento de conflitos sobre qual autoridade deve decidir sobre o patrimônio. No caso analisado pelo STJ, um herdeiro interditado no Brasil buscava autorização judicial (alvará) para ser representado por sua curadora em um inventário extrajudicial em Portugal, onde se localizam os bens deixados por sua avó. A decisão reformou […]