Partilha Amigável com Quinhões Desiguais e Cessão Parcial de Direitos Hereditários: O Entendimento do STJ (REsp 2.225.451/SP)
No processamento de inventários em que os herdeiros são maiores, capazes e acordam sobre a divisão do acervo, é frequente que juízes de primeiro grau e tribunais de justiça rejeitem planos de partilha com frações assimétricas. Os argumentos habituais para o indeferimento fundam-se na suposta vedação de “renúncia parcial à herança” (art. 1.808 do CC) […]