Prescrição decenal na restituição da comissão de corretagem: decisão do STJ no Tema 1099
Introdução Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante entendimento sobre o prazo de prescrição aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel. A decisão, proferida no REsp 1.897.867-CE (Tema 1099), definiu que o prazo é decenal, afastando a aplicação da prescrição […]
Promessa de compra e venda sem registro não oponível a terceiro de boa-fé, decide STJ.
EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 2141417 – SC (2023/0138310-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Resenha do blog: Promessa de compra […]
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP.
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP. CSMSP – Apelação Cível: 1006463-83.2023.8.26.0664 Localidade: Votuporanga Data de Julgamento: 15/08/2024 Data DJ: 15/08/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: […]
Usucapião Extrajudicial: accessio possessionis e a posse de antecessores no Registro de Imóveis
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSE – NATUREZA. TRANSCRIÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. DESFALQUE. RETIFICAÇÃO. CSMSP – Apelação Cível: 1006252-41.2023.8.26.0278 Localidade: Itaquaquecetuba Data de Julgamento: 22/08/2024 Data DJ: 30/08/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.206 Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.207 Lei: CC2002 […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CESSÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE.
1VRPSP – Dúvida: 1075645-34.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 27/06/2025 Data DJ: 02/07/2025 Unidade: 8 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida registrária […]
Regularização Fundiária como política pública: destaques do 1º Encontro dos que Fazem a REURB
Nos dias 5 e 6 de agosto, Porto Alegre recebeu o 1º Encontro dos que Fazem a REURB, evento que reuniu especialistas, gestores e representantes de diversos municípios brasileiros para debater regularização fundiária como política pública. Promovido pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), o encontro destacou a importância da REURB na promoção da dignidade, […]
Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local
RECURSO ESPECIAL Nº 1652517 – SC (2017/0025625-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: LUCIANO DE LIMA – SC010751 Resenha do blog: Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local Introdução: o que está em jogo? No julgamento do Recurso Especial nº 1.652.517/SC, […]
QUANDO A FALTA DE HOLDING DESTRÓI O PATRIMÔNIO: 4 CASOS REAIS
por Piraju Borowski Muita gente hesita diante do custo de montar uma holding. Mas quase ninguém calcula o preço de não ter uma. O que você verá a seguir não são exemplos hipotéticos. São casos reais, públicos, documentados — e todos podem ser conferidos diretamente pelos leitores. Famílias conhecidas (ou não), que deixaram para depois […]
TIPOS DE HOLDING: FAMILIAR, PATRIMONIAL, MISTA, PURA, OPERACIONAL
Holding não é um tipo societário previsto em lei — como sociedade limitada ou anônima. É, na verdade, uma função atribuída a uma pessoa jurídica, cuja principal característica é a centralização, organização e proteção do patrimônio ou das participações em outras sociedades. Por isso, classificar corretamente o tipo de holding antes da constituição não é […]
É ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO?
O novo Provimento 195/CNJ publicado em 03/06/2025, colocou em evidência a observância dos princípios registrais da especialidade subjetiva e objetiva nos registros brasileiros, reforçando, principalmente, a aplicação do disposto no §17 do artigo 176 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a possibilidade de complementação dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva (que […]