Testamento e sua influência no inventário extrajudicial: uma análise da desburocratização e dos papéis profissionais
Com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento de inventário, essencial para a formalização da transmissão de bens após o falecimento, tem passado por significativas transformações, especialmente no que tange à sua realização pela via extrajudicial. Originalmente, a presença de um testamento invariavelmente direcionava o inventário para a esfera judicial. Contudo, a Lei nº […]
A Separação Obrigatória e a Prova do Esforço Comum – Breve Reflexão
O regime da separação obrigatória de bens também é conhecido como regime da separação legal ou regime da separação cogente. Todos são sinônimos e refletem a vontade do legislador em proteger algum dos consortes em posição de vulnerabilidade patrimonial. O art. 1641 do CC elenca as hipóteses legais de incidência obrigatória, sendo um rol […]
Notificação por e-mail é válida para comprovar mora em contrato com alienação fiduciária
A Segunda Seção do STJ firmou entendimento relevante para o mercado de crédito e os contratos garantidos por alienação fiduciária: a notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor, desde que respeitados alguns requisitos mínimos. A decisão reflete a adaptação do direito à realidade digital e pode impactar diretamente o rito […]
Bem de família e hipoteca: STJ fixa tese sobre penhorabilidade e ônus da prova em novas decisões
Introdução: Entenda o que mudou com a tese fixada pelo STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de firmar entendimento relevante sobre a penhorabilidade do bem de família oferecido como garantia hipotecária em favor de dívidas contraídas por pessoas jurídicas. As decisões foram tomadas no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, ambos […]
Excesso de meação sem compensação configura doação e exige recolhimento de ITCMD
Decisão do TJSP reforça dever do cartório de recusar registro quando há desequilíbrio na partilha No divórcio, é comum que os bens do casal sejam divididos de forma igualitária. No entanto, quando um dos cônjuges recebe mais do que sua parte (meação), sem qualquer compensação financeira, isso pode configurar uma doação — e, por consequência, […]
Sentença arbitral não pode reconhecer usucapião, decide CNJ
Entenda o que motivou o CNJ a proibir o registro de sentença arbitral que declara usucapião de imóvel O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em junho de 2025, que os cartórios de registro de imóveis devem recusar o registro de sentenças arbitrais que declarem a aquisição de propriedade por usucapião. A decisão reforça o […]
Anuência Tácita e Impugnação na Usucapião Extrajudicial : O Equilíbrio entre Celeridade e Segurança Jurídica
A usucapião extrajudicial, introduzida como uma alternativa para desafogar o judiciário e agilizar a regularização de imóveis, exige do advogado um conhecimento aprofundado não apenas do Direito Civil e Processual Civil, mas também do Direito Registral. Nesse contexto, dois conceitos se destacam pela sua relevância prática e pelas implicações para a segurança jurídica do procedimento: […]
HOLDING NO BRASIL: DE ESTRATÉGIA EMPRESARIAL A FERRAMENTA FAMILIAR
Na semana passada, vimos como o Brasil demorou a aceitar a holding como instrumento legítimo — em parte por herança cultural, em parte por desconfiança institucional. Mas uma vez superada essa barreira, a pergunta deixou de ser “isso pode?” e passou a ser “como fazer?” Quando foi que a holding passou a ser usada como […]
O divórcio no passado e a imposição unilateral atual
O casamente sempre foi tido como a base sólida da família e da sociedade, tanto que no passado a marca registrada do casamento era a sua indissolubilidade.Se no passado, ficávamos presos numa relação marital em razão da família, dos filhos, da falta de condições financeiras ou mesmo da falta de coragem para pôr término aquela […]
Usucapião Extrajudicial: Decisão Reforça Flexibilidade no Processo Administrativo
A recente decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (TJSP), no julgamento da Apelação Cível nº 1005330-72.2024.8.26.0663, trouxe importantes esclarecimentos sobre a usucapião extrajudicial, especialmente no que se refere à preclusão administrativa, divergência de área, e notificação simplificada. O que estava em jogo? Os apelantes buscavam o reconhecimento de usucapião extraordinária sobre parte […]