Carta de Sentença Arbitral e Adjudicação Compulsória: O Limite da Arbitragem no Registro de Imóveis
A Sentença Arbitral é reconhecida pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) como título hábil para registro. No entanto, sua eficácia, especialmente em casos que envolvem direitos reais imobiliários, deve se harmonizar com os princípios rígidos do Registro de Imóveis. Uma recente decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1104501-08.2025.8.26.0100) […]
Escritura Pública Digitalizada e Registro de Imóveis
A transição para o ambiente digital no Registro de Imóveis é um caminho sem volta, mas exige cautela. Uma decisão recente da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1108801-13.2025.8.26.0100) pôs em destaque a diferença crucial entre a simples digitalização de um documento por um particular e a apresentação de um título […]
Cobrança de Emolumentos: Hipoteca de Múltiplos Imóveis em Empreendimentos é ATO ÚNICO
O registro de garantias hipotecárias em empreendimentos imobiliários que envolvem múltiplos lotes ou unidades autônomas sempre gerou controvérsia quanto à cobrança de emolumentos. Deve o valor ser cobrado por cada lote individualmente (múltiplos atos) ou como um único registro? A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) trouxe um importante esclarecimento ao julgar o […]
Conflitos possessórios em áreas da União: Competência jurisdicional em foco
A ocupação de áreas públicas federais, especialmente os terrenos de marinha, apresenta um conjunto de particularidades jurídicas que merecem atenção no âmbito do direito brasileiro. Trata-se de bens da União submetidos a um regime jurídico especial, regulado principalmente pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e pela Constituição Federal de 1988, cuja gestão e destinação envolvem […]
STJ afasta arbitramento de aluguel contra mulher vítima de violência doméstica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece em imóvel comum após o divórcio, quando reside no local com a prole do casal. A decisão foi proferida em processo em segredo de justiça, relatado pela ministra […]
STJ define prazo de prescrição decenal para restituição da comissão de corretagem
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre a prescrição decenal na restituição da comissão de corretagem em casos de atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. A decisão foi proferida no REsp 1.897.867-CE (Tema 1099), de relatoria do ministro Humberto Martins, em 13/08/2025, e traz […]
Legitimidade passiva concorrente em ações de cobrança de quotas condominiais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser cobrados pelas quotas condominiais após a imissão do comprador na posse do imóvel. A decisão foi proferida no REsp 1.910.280-PR, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, em 3/4/2025, e reforça a […]
Notariado em evolução: XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial
Entre os dias 27, 28 e 29 de agosto de 2025, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial no Hotel W, em São Paulo. Reconhecido como o principal espaço de debate e aprimoramento da atividade notarial no estado, o evento contou com a presença […]
Arbitramento de aluguel e violência doméstica: decisão do STJ protege vítima
Introdução A Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse de imóvel comum para morar com os filhos. O Tribunal entendeu que não há enriquecimento sem causa, já que o uso do imóvel beneficia também a prole. […]
Quotas condominiais: STJ confirma legitimidade passiva concorrente de vendedor e comprador
Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a natureza propter rem das quotas condominiais, estabelecendo que tanto o promitente vendedor (proprietário do imóvel) quanto o promitente comprador podem responder pela cobrança de débitos condominiais. A decisão foi proferida no REsp 1.910.280-PR, pela Segunda Seção, em abril de 2025. O que decidiu o STJ? O […]