CONDOMÍNIO DE CASAS – HORIZONTAL. CONSTRUÇÃO – AMPLIAÇÃO – AVERBAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDOMÍNIO – INSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONDÔMINO – ANUÊNCIA UNÂNIME.
CGJSP – Recurso Administrativo: 1021563-36.2024.8.26.0602 Localidade: Sorocaba Data de Julgamento: 17/01/2025 Data DJ: 22/01/2025 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: LCE – Lei de Condomínios e incorporação – 4.591/64 ART: 7 Lei: LCE – Lei de Condomínios e incorporação – 4.591/64 ART: 8 Lei: LCE – Lei de Condomínios e incorporação – 4.591/64 ART: 43 […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM DÉBITOS FISCAIS
É possível que seja realizado inventário extrajudicial em que haja débitos fiscais em nome do autor da herança (do falecido)? Por muito tempo a resposta a essa pergunta era negativa. Ou seja, os herdeiros não conseguiam fazem o inventário do falecido pois este não tirava Certidão Negativa de Débitos (CND). Ocorre que, atualmente, existe sim […]
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. TÍTULO CAUSAL.
1VRPSP – Dúvida: 1001782-45.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 15/01/2025 Data DJ: 17/01/2025 Unidade: 3 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Registro de Imóveis – Dúvida – Adjudicação compulsória extrajudicial – Impugnação do requerido alegando nulidade do compromisso de compra e venda por erro, dolo e objeto ilícito – Matéria intrínseca ao contrato […]
O PROCESSO DE USUCAPIÃO E A (DES)NECESSIDADE DA ASSINATURA DO CÔNJUGE
A usucapião é classificada como uma ação real e, dessa forma, atrai a aplicação da regra do artigo 73 do Código de Processo Civil. A assinatura do cônjuge no processo de usucapião é uma questão relevante dentro do direito de família e de propriedade. Isso ocorre porque a usucapião envolve a aquisição de um imóvel […]
A concessão de alimentos compensatórios entre ex-cônjuges: o procedimento extrajudicial como alternativa rápida e eficiente
O direito aos alimentos, tradicionalmente associado à obrigação entre pais e filhos, passou a englobar também as relações entre ex-cônjuges com o reconhecimento dos alimentos compensatórios. Diferente da pensão alimentícia, que visa a manutenção básica de um indivíduo, os alimentos compensatórios têm como objetivo equilibrar as desigualdades financeiras resultantes da dissolução do casamento. Esses alimentos […]
Decisão do CSMSP reforça a exigência de protocolo físico do título original para registro de usucapião, garantindo a validade do processo.
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP.CSMSP – Apelação Cível: 1006463-83.2023.8.26.0664 Localidade: Votuporanga Data de Julgamento: 15/08/2024 Data DJ: 15/08/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 198 […]
COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE PRÉ-MORTO. PARTILHA – REGISTRO PRÉVIO. DOAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER. AVERBAÇÃO.
CSMSP – Apelação Cível: 1007246-74.2023.8.26.0438 Localidade: Penápolis Data de Julgamento: 08/03/2024 Data DJ: 14/03/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 551 PAR: único Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura de compra e venda de bem imóvel – recusa fundada […]
Usucapião de Terreno Vago: Requisitos e Particularidades na Normativa de São Paulo
A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade por meio do exercício da posse, desde que cumpridos certos requisitos legais. No contexto do Código de Normas da Cidade de São Paulo, a usucapião de terrenos vagos possui características específicas que merecem atenção especial, incluindo a exigência de duas testemunhas, além dos […]
Inteligência artificial no Café com Registro de Imóveis: uma nova experiência de aprendizado
Na live mais recente do Café com Registro de Imóveis do Professor Salomão, que já celebra cinco anos de sucesso, uma novidade surpreendeu os participantes: a utilização de Inteligência Artificial para potencializar a experiência dos alunos. Pela primeira vez, a ferramenta foi empregada para gerar três materiais exclusivos: uma transcrição completa da live, um resumo […]
Multipropriedade: Um Novo Horizonte no Direito Imobiliário
Nos últimos anos, o conceito de multipropriedade tem ganhado destaque no Brasil, principalmente em áreas turísticas. Com a regulamentação pela Lei 13.777/2018, este modelo de propriedade compartilhada se consolidou como uma alternativa acessível e eficiente para quem deseja usufruir de imóveis de alto padrão, sem a necessidade de adquirir a propriedade exclusiva. Neste artigo, vamos […]