Posso vender um imóvel e continuar morando nele?
A resposta é SIM! A venda, neste caso, ocorre com cláusula contratual de usufruto em benefício do vendedor. Por vezes, passamos por apertos financeiros e a única solução que achamos para resolver a situação é vender o único imóvel que possuímos. É possível resolver a questão sem criar um problema: ficar sem onde morar! O […]
Usucapião e o seu desafio da notificação
A usucapião é um mecanismo jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse contínua, pacífica e com a intenção de dono, ao longo de um determinado período. No Brasil, esse instituto é regido principalmente pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. Apesar de sua relevância na regularização da […]
Direito de Acrescer: entenda como funciona e quando aplicar
O que é o Direito de Acrescer? O direito de acrescer refere-se ao direito do cônjuge sobrevivente de manter a totalidade de um bem doado ao casal, desde que ambos tenham sido indicados como donatários na escritura de doação e não haja cláusula de incomunicabilidade ou divisão expressa das partes. Dessa forma, o cônjuge sobrevivente […]
A Impossibilidade do Direito Real de Habitação para o Ex-Cônjuge: Análise à Luz da Legislação Vigente e Decisão do STJ de 2024
Introdução O direito real de habitação é um instituto relevante no Direito Civil brasileiro, previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel destinado à moradia da família, mesmo que não seja proprietário do bem. Trata-se de uma proteção de caráter vitalício e […]
Leilões e Tokenização Imobiliária: qual a sua finalidade na prática?
O QUE É TOKENIZAÇÃO? Segundo a minha definição, a tokenização imobiliária é o processo de transformação de um ativo real em um ativo virtual, fragmentando-o em unidades criptografadas e criando o chamado token, que será registrado através da tecnologia blockchain. Importante ressaltar que não há vinculação de direito real sobre a propriedade, mas sim a […]
Direito Real de Habitação: 7 respostas que podem garantir um lar vitalício
O presente artigo tem por objetivo trazer respostas aos principais questionamentos acerca do direito real de habitação, instituto previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que visa garantir de forma vitalícia e personalíssima a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel que servia de residência ao casal, não apenas para assegurar o […]
A Doação Inoficiosa no Direito Brasileiro
Introdução A doação inoficiosa é um instituto do direito sucessório que visa garantir a preservação da legítima, ou seja, a porção do patrimônio do doador destinada aos herdeiros necessários, conforme previsto na legislação brasileira. O artigo 549 do Código Civil estabelece que o doador não pode dispor, por meio de doação, de mais do que […]
Como ficam as auditorias imobiliárias com o advento da Lei nº 14.825/2024
A Lei nº 14.825/2024, de 20 de março de 2024, acrescentou o inciso V ao art 54 da Lei nº 13.907/2015, que passou a viger com a seguinte redação: Art 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas […]
O herdeiro pode renunciar a herança quando há ordem de indisponibilidade genérica cadastrada em seu CPF?
Inicialmente, se faz importante explicar o que vem a ser ordem de indisponibilidade. Ela consiste em uma espécie de negativação do CPF do proprietário de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por ordem judicial, decorrente, normalmente, de um processo de cobrança de crédito tributário, trabalhista etc. A indisponibilidade impede que os bens vinculados […]
Questões Polêmicas quanto ao Contrato de Doação no Brasil
Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho – Mestre em Direito pela Faculdade da Espanha ( UPV/EHU) , Especialista em Direito Civil e Empresarial, Empresária ( graduada em administração de empresas), Advogada e Professora de direito Civil e Professora de direito imobiliário no RID. O contrato de doação é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para […]