Como ficam as auditorias imobiliárias com o advento da Lei nº 14.825/2024
A Lei nº 14.825/2024, de 20 de março de 2024, acrescentou o inciso V ao art 54 da Lei nº 13.907/2015, que passou a viger com a seguinte redação: Art 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas […]
O herdeiro pode renunciar a herança quando há ordem de indisponibilidade genérica cadastrada em seu CPF?
Inicialmente, se faz importante explicar o que vem a ser ordem de indisponibilidade. Ela consiste em uma espécie de negativação do CPF do proprietário de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por ordem judicial, decorrente, normalmente, de um processo de cobrança de crédito tributário, trabalhista etc. A indisponibilidade impede que os bens vinculados […]
Questões Polêmicas quanto ao Contrato de Doação no Brasil
Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho – Mestre em Direito pela Faculdade da Espanha ( UPV/EHU) , Especialista em Direito Civil e Empresarial, Empresária ( graduada em administração de empresas), Advogada e Professora de direito Civil e Professora de direito imobiliário no RID. O contrato de doação é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para […]
PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROVIMENTO 150 DO CNJ: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Carolina Edith Mosmann dos Santos* Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da Lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente […]
ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – POLO PASSIVO – CONTINUIDADE. INDISPONIBILIDADE. ALIENAÇÃO FORÇADA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1005021-47.2023.8.26.0223 LOCALIDADE: Guarujá DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 506 LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 799 INC: IV LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 LEI: LRP – Lei de […]
USUCAPIÃO. MANDADO JUDICIAL. MATRÍCULA – DESCRIÇÃO – DIVERGÊNCIA. ÁREA – LOCALIZAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO. ESPECIALIDADE OBJETIVA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1003625-71.2023.8.26.0405 LOCALIDADE: Osasco DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 UNIDADE: 1 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 191 PAR: único LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 102 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – usucapião – mandado […]
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMPRA E VENDA. REGISTRO ESPECIAL. EXIGÊNCIAS – CUMPRIMENTO NO CURSO DA DÚVIDA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1000440-26.2024.8.26.0361 LOCALIDADE: Mogi das Cruzes DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LPSU – Lei de Parcelamento do Solo Urbano – 6766/1979 ART: 18 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – […]
Limites Legais nas Alienações Fiduciárias: A Controvérsia sobre Preço Vil em Leilões Extrajudiciais de Imóveis
As expropriações de bens através de leilões, sejam judiciais ou extrajudiciais, representam um importante instrumento para efetividade das execuções. No entanto, é fundamental compreender que essas modalidades de leilões são regidas por legislações distintas, cada qual com suas particularidades e dispositivos específicos que norteiam os procedimentos e estabelecem os limites legais para a realização desses […]
Como evitar notas devolutivas de escrituras públicas de venda e compra, inseridas na plataforma da ONR no Estado de São Paulo
No contexto dinâmico dos registros imobiliários, a eficiência na formalização de escrituras públicas de venda e compra é crucial para evitar atrasos e garantir a segurança jurídica das transações. Como escrevente jurídica no Ofício de Registro de Imóveis, tenho observado diariamente a importância de aderir rigorosamente às normas estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça do […]
Inventário e partilha extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz: uma nova era de acessibilidade e inclusão jurídica
No dia 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que marca um divisor de águas no direito brasileiro. A decisão permite que inventários e partilhas de bens consensuais sejam realizados em cartório, mesmo nos casos que envolvam herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança, além de simplificar e agilizar […]