Atualmente, o Direito das Famílias tem se mostrado cada vez mais dinâmico e complexo, refletindo as mudanças sociais, culturais e legais que caracterizam a sociedade contemporânea. Nesse contexto, o tabelionato de notas se destaca como uma ferramenta fundamental, proporcionando segurança jurídica, celeridade e eficiência na formalização de atos e negócios jurídicos familiares.
É sabido que a estrutura familiar tradicional tem passado por significativas transformações. O que antes era considerado o único modelo de família, composto por mãe, pai e filhos, hoje representa apenas uma das várias configurações familiares existentes. Atualmente, encontramos famílias monoparentais, reconstituídas, anaparentais, simultâneas, além de uma vasta diversidade de vínculos familiares. É importante destacar que essas diversas modalidades de famílias sempre existiram; contudo, faltava uma proteção jurídica adequada para determinadas entidades familiares. A busca por essa proteção tem sido uma constante no Direito das Famílias contemporâneo, visando reconhecer e assegurar os direitos de todas as formas de estrutura familiar.
Com esse objetivo de assegurar os direitos de todas as formas de família, o Direito das Famílias busca uma intervenção estatal mínima, caminhando para a máxima possibilidade de autorregulação das famílias, ou seja, que as pessoas tenham maior liberdade de escolherem o estatuto de regramento interno de suas famílias, obviamente, desde que não vá de encontro a princípios mínimos, como a dignidade da pessoa humana, a cooperação e a solidariedade, que são princípios basilares nas relações familiares.
A autorregulação das famílias, portanto, emerge como um princípio importante na contemporaneidade, permitindo que os membros de uma unidade familiar definam suas próprias regras e acordos, conforme suas necessidades e particularidades. Essa autonomia contratual, onde os pactos familiares podem ser estabelecidos livremente, proporciona uma flexibilidade maior nas relações familiares e uma adequação às novas formas de convivência. No entanto, essa liberdade deve ser exercida em consonância com os princípios fundamentais do Direito das Famílias, assegurando que acordos e contratos não comprometam direitos básicos e a proteção dos mais vulneráveis.
Além disso, a busca pela autorregulação não significa ausência de normas. O conceito de um “Direito de Família mínimo” serve como um alicerce que garante a proteção dos direitos essenciais de todos os membros da família, prevenindo abusos e garantindo um equilíbrio justo nas relações familiares. Esse modelo de regulação mínima estabelece parâmetros fundamentais, como o respeito à dignidade humana, a igualdade de tratamento e a promoção do bem-estar coletivo, funcionando como um guia para que as famílias possam exercer sua autonomia sem desrespeitar os princípios éticos e legais. A conjugação entre a autonomia das famílias e a observância desse direito mínimo promove um ambiente onde a liberdade e a responsabilidade caminham juntas, favorecendo relações mais harmoniosas e justas.
Neste contexto, entra o tabelionato de notas, uma instituição centenária que tem como uma de suas principais funções a lavratura de escrituras públicas, conferindo autenticidade, fé pública e segurança jurídica aos atos ali formalizados. A escritura pública, lavrada pelo tabelião, é um instrumento que garante a clareza e a legalidade dos atos, prevenindo litígios e assegurando que todas as partes envolvidas tenham plena consciência dos termos acordados. Isso é particularmente importante em um cenário onde as relações familiares se tornam cada vez mais diversas e complexas, exigindo uma abordagem personalizada e segura.
Atualmente, já temos no tabelionato a resolução de várias demandas de Direito das Famílias que antes somente eram resolvidas no Judiciário, como inventários e divórcios, e esse leque de possibilidades tende a aumentar com o crescimento da autorregulação das famílias. Essa desburocratização é um alívio para as famílias, que muitas vezes enfrentam momentos de fragilidade emocional e necessitam de soluções rápidas e menos traumáticas. O papel do tabelião é, portanto, não apenas técnico, mas também humanitário, ao proporcionar uma resolução mais ágil e menos conflituosa para questões delicadas.
Os contratos paraconjugais representam uma importante evolução nesse cenário de autorregulação, permitindo que casais estabeleçam suas próprias regras de convivência, patrimônio e responsabilidades mútuas por meio de um contrato. Esses contratos podem ser ajustados conforme as necessidades específicas de cada casal, trazendo maior segurança jurídica e clareza nas relações conjugais. A formalização desses contratos no tabelionato de notas garante a validade e a autenticidade dos termos acordados, proporcionando uma base sólida para a convivência harmoniosa.
Para atender a essas demandas complexas e diversificadas, o tabelionato de notas precisa estar preparado e qualificado. É fundamental que os tabeliães evitem o uso de modelos prontos para todos os casos, adaptando os atos notariais às especificidades de cada família e situação. A capacitação contínua e a sensibilidade para compreender as nuances das novas configurações familiares são essenciais para oferecer um serviço de excelência.
O tabelionato de notas também desempenha um papel crucial na promoção do acesso à justiça e na inclusão social. Ao oferecer serviços acessíveis e próximos da comunidade, o tabelionato facilita a formalização de atos jurídicos para pessoas de todas as classes sociais. Isso é especialmente relevante em um país como o Brasil, onde muitas vezes o acesso ao Judiciário é restrito a uma parcela da população. A presença dos cartórios de notas em regiões remotas e menos favorecidas contribui para a democratização do acesso aos serviços jurídicos, permitindo que todos os cidadãos possam formalizar seus direitos e deveres de maneira segura e eficiente.
Em suma, o tabelionato de notas se revela uma ferramenta indispensável para o Direito das Famílias contemporâneo. Sua capacidade de conferir segurança jurídica, promover a celeridade e desburocratização dos atos, além de fomentar o acesso à justiça, faz dele um aliado essencial para advogados, juízes e, principalmente, para as famílias. Em um mundo em constante transformação, o papel do tabelião de notas se reafirma como um pilar de estabilidade e confiança nas relações jurídicas familiares.
Thamyres Loiola Silva Vieira
Mestranda, especialista em registros públicos
Tabeliã, registradora civil e professora
