Partilha de Usufruto Conjuntivo no Divórcio, Uso Exclusivo e Ausência de Cláusula de Acrescer (CSMSP 2026)

A dissolução da sociedade conjugal impõe não apenas a divisão do domínio pleníssimo, mas também a definição sobre direitos reais limitados titularizados em comum pelo casal, como o usufruto vitalício instituído simultaneamente em favor de ambos os cônjuges. Na redação dos acordos judiciais e escrituras públicas de divórcio, contudo, a imprecisão terminológica – como estipular o “uso exclusivo” do bem em vez da partilha expressa do usufruto – gera graves entraves na qualificação registral.

Ao apreciar a Apelação Cível nº 1024790-12.2024.8.26.0577, oriunda de São José dos Campos/SP, o CSMSP negou provimento ao recurso e manteve a recusa de registro da carta de sentença, com observação. O colegiado assentou que a atribuição de “uso exclusivo” de imóvel não equivale à transferência integral do usufruto e que eventual renúncia de um cousufrutuário, na ausência de cláusula de acrescer, consolida a propriedade parcial em favor do nu-proprietário, exigindo-se o aditamento do título para expressar a efetiva partilha do usufruto conjuntivo.

1. A Situação Jurídica em Debate

A controvérsia teve origem na apresentação a registro de carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual em que os ex-cônjuges eram titulares de usufruto vitalício (na proporção de 50% para cada) sobre dois imóveis distintos, inexistindo cláusula de acrescer nos registros originários:

No acordo homologado em juízo, ajustou-se que cada um dos ex-cônjuges ficaria com o “uso exclusivo” de um dos imóveis. Com base nessa cláusula, a ex-cônjuge requereu ao Registro de Imóveis o cancelamento da cota de usufruto do ex-marido e a averbação da integralidade (100%) do usufruto do respectivo bem em seu favor, alegando ter ocorrido renúncia recíproca.

O cartório negou o registro sob o fundamento de que o acordo judicial se limitou a estipular o uso exclusivo do bem, sem contemplar renúncia expressa ao usufruto inscrito e sem apresentar título hábil à modificação real pretendida.

O Juízo Corregedor Permanente julgou a dúvida procedente, decisão mantida pelo CSMSP com orientação expressa para retificação/aditamento do título.

2. Fundamentos Jurídicos / Razões de Decidir

O voto condutor da Desembargadora Silvia Rocha estruturou a manutenção da desqualificação registral em quatro pilares dogmáticos:

A) Distinção Dogmática entre Usufruto e Direito Real de Uso (Arts. 1.390 e 1.412 do CC)

Na qualificação registral vigora o princípio da determinabilidade e da certeza, não cabendo ao oficial presumir vontade não exteriorizada documentalmente (art. 112 do CC). O Código Civil distingue claramente os dois direitos reais sobre coisa alheia:

  • Usufruto (Art. 1.390, CC): Confere amplos poderes de usar e fruir todas as utilidades e frutos econômicos do bem (inclusive percepção de aluguéis), sem alterar-lhe a substância.
  • Direito Real de Uso (Art. 1.412, CC): Possui extensão restrita (“usufruto em miniatura”), limitando-se à utilização direta da coisa na medida estrita das necessidades pessoais do usuário e de sua família.

Ao pactuar o “uso exclusivo” do imóvel no divórcio, o acordo conferiu apenas prerrogativa interna e obrigacional de ocupação exclusivista entre os ex-cônjuges (mantendo, por exemplo, a divisão de eventuais frutos civis), sem extinguir ou alterar a titularidade real do usufruto averbado na matrícula.

B) Efeitos da Renúncia ao Usufruto sem Cláusula de Acrescer (Art. 1.411 do CC)

A tese recursal de que a “renúncia” do ex-cônjuge transferiria automaticamente sua metade do usufruto à ex-esposa esbarra em regra cogente de Direito das Coisas:

  • Nos termos do art. 1.411 do Código Civil, constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem ou renunciarem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente (direito de acrescer).
  • Ausente cláusula de acrescer no registro constitutivo, eventual renúncia abdicativa de um dos cousufrutuários provoca a consolidação parcial da propriedade plena em favor do nu-proprietário, reduzindo o gravame, e jamais ampliando a fração da outra cousufrutuária.

C) A Partilha Declarativa do Usufruto Conjuntivo (Mudança de Entendimento do CSM/CGJSP)

O acórdão destacou importante evolução administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça e do CSMSP (consolidada no Recurso Administrativo nº 0000973-31.2024.8.26.0028):

  • Embora o usufruto seja direito intransmissível a terceiros (art. 1.393 do CC), quando instituído simultaneamente em favor de cônjuges ou companheiros (usufruto conjuntivo), ele integra o patrimônio comum partilhável na dissolução conjugal.
  • A partilha do usufruto conjuntivo entre os próprios cousufrutuários (atribuindo-se 100% do usufruto de um imóvel a um cônjuge e 100% do usufruto de outro imóvel ao outro) tem natureza meramente declaratória de meação – não configura renúncia abdicativa nem transmissão vedada por lei, dispensando cláusula de acrescer e evitando a consolidação em favor do nu-proprietário.

D) Princípio da Instância e Necessidade de Aditamento do Título

Como o acordo homologado mencionou apenas “uso exclusivo” e a apelante insistiu na tese juridicamente inviável de “renúncia com cancelamento parcial”, o título tal como apresentado não comportava ingresso no fólio real. Para alcançar o efeito real desejado, impõe-se o aditamento do acordo judicial e da carta de sentença para consignar expressamente a partilha declarativa do usufruto conjuntivo.

Conclusão

A decisão do Conselho Superior da Magistratura reafirma o rigor da qualificação registral quanto à precisa distinção entre os institutos do Direito das Coisas e do Direito das Obrigações. No balcão das serventias notariais e registrais, a redação técnica dos instrumentos de divórcio revela-se decisiva: enquanto a estipulação de “uso exclusivo” limita-se a regular a posse direta entre os ex-cônjuges no plano obrigacional e a “renúncia” sem direito de acrescer beneficia exclusivamente o nu-proprietário, somente a partilha expressa do usufruto conjuntivo permite concentrar a integralidade desse direito real em favor de um dos divorciandos.

Assim, cabe aos tabeliães orientar adequadamente as partes na lavratura das escrituras e aos registradores exigir o aditamento dos títulos judiciais imprecisos, assegurando a perfeita correspondência entre a vontade negocial e a segurança jurídica do fólio real.

💡 Revisão Rápida: Teste seus conhecimentos

  1. Por que o acordo de divórcio que atribui a cada ex-cônjuge o “uso exclusivo” de um imóvel gravado com usufruto vitalício não autoriza o registro da integralidade do usufruto em favor de cada um?
    • Resposta esperada: Porque o usufruto (art. 1.390 do CC) e o direito real de uso (art. 1.412 do CC) são institutos juridicamente distintos, e a estipulação de “uso exclusivo” em acordo de divórcio produz efeitos meramente obrigacionais entre os ex-cônjuges quanto à ocupação direta, não extinguindo nem modificando a titularidade real do usufruto inscrito na matrícula.
  2. O que ocorre no fólio real caso um dos cousufrutuários renuncie expressamente à sua cota de 50% do usufruto quando o título constitutivo não prevê cláusula de acrescer?
    • Resposta esperada: Ausente estipulação expressa de direito de acrescer, a renúncia de um cousufrutuário acarreta a extinção parcial do usufruto e a consequente consolidação parcial da propriedade plena em favor do nu-proprietário, não se operando a ampliação automática do quinhão do outro cousufrutuário.
  3. Como os ex-cônjuges devem instrumentalizar a divisão de dois imóveis gravados com usufruto conjuntivo (50% para cada) para que cada qual fique com 100% do usufruto de um bem sem favorecer o nu-proprietário?
    • Resposta esperada: Devem formalizar expressamente a partilha do usufruto conjuntivo (por escritura pública ou aditamento do acordo judicial de divórcio). Como o usufruto constituído em favor do casal integra o patrimônio comum partilhável, sua partilha tem natureza meramente declaratória de meação (e não de renúncia ou alienação), permitindo atribuir a integralidade do usufruto de cada imóvel a um dos ex-cônjuges.

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