Protesto de Títulos e Documentos de Dívida: Qualificação Notarial e o Atributo da Certeza (Julho/2026)
A Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997, Art. 1º) ampliou a atuação dos Tabelionatos de Protesto ao permitir não apenas o apontamento de títulos de crédito tradicionais (como cheques e duplicatas), mas também de quaisquer “documentos de dívida”. O item 22 do Capítulo XV das NSCGJ/SP ratifica que a obrigação constante do documento deve ser […]
Minha Casa Minha Vida: Justiça Estadual julga ações do Banco do Brasil?
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre um tema recorrente no Direito Imobiliário e Bancário: a competência para julgar ações de reintegração de posse em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) quando o contrato é intermediado pelo Banco do Brasil. No julgamento do REsp 2.204.632-MG, a Terceira Turma […]