DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO – EXCESSO. ITBI. TRIBUTOS – FISCALIZAÇÃO
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1018707-14.2022.8.26.0071 DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2024 DATA DJ: 21/06/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LNR – Lei de Notários e Registradores – 8.935/1994 ART: 30 INC: XI ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida julgada procedente – escritura pública de divórcio com partilha de bens – partilha desigual – […]
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CONFRONTANTE – IMPUGNAÇÃO INFUNDADA.
CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1008899-20.2023.8.26.0048 LOCALIDADE: Atibaia DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2024 DATA DJ: 18/06/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativa – Impugnação rejeitada pelo Juiz Corregedor Permanente – Alegação de confrontante de aquisição de imóvel com metragem superior – Preservação integral da área do imóvel de […]
CARTA DE ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. CONTINUIDADE.
CSMSP – Apelação Cível: 1004827-28.2021.8.26.0543 Localidade: Santa Isabel Data de Julgamento: 20/06/2024 Data DJ: 28/06/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Registro de imóveis – carta de adjudicação – título judicial que se sujeita à qualificação registral – modo derivado de aquisição da propriedade – desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – impossibilidade de registro […]
O processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial
Tratada nos artigos 440-A a 440-AM, do Provimento 149/CN/CNN/CNJ-Extra, a adjudicação compulsória pela via extrajudicial é mais um instrumento de desjudicialização, que foi introduzido na Lei de Registros Públicos – artigo 216-B, pela Lei 14382/22. Nesse processo extrajudicial, podemos fazer uma analogia ao judicial, considerando que temos, o Tabelião de Notas em 1ª Instância, onde […]
Compra e venda de imóveis por brasileiro no exterior através do E-notariado
O e-Notariado é uma ferramenta que dá inúmeras possibilidades às pessoas, mas que ainda não é muito conhecida. Porém, naturalmente, as pessoas vão desenvolver o hábito de buscar o e-Notariado para a solução de muitas situações, como vender ou comprar um imóvel no Brasil estando fora do país. Antigamente, essa situação só era possível através […]
A interpretação equivocada (deliberada?) do tema 796 do STF
O Sistema de Holding Familiar Esse sistema, no mais das vezes, constitui-se de dois subsistemas, a saber: o patrimonial (que funciona como um cofre, compreendendo de uma a três empresas) e o operacional (destinado ao exercício de atividades empresárias de risco, conforme a necessidade de cada família). Para a constituição do subsistema patrimonial, a metodologia […]
O Tabelionato de Notas como excelente ferramenta para o Direito das Famílias contemporâneo
Atualmente, o Direito das Famílias tem se mostrado cada vez mais dinâmico e complexo, refletindo as mudanças sociais, culturais e legais que caracterizam a sociedade contemporânea. Nesse contexto, o tabelionato de notas se destaca como uma ferramenta fundamental, proporcionando segurança jurídica, celeridade e eficiência na formalização de atos e negócios jurídicos familiares. É sabido que […]
Direito real de habitação e o princípio da concentração no Registro de Imóveis
Muito se discute acerca da exigência ou não do registro do Direito Real de habitação na matrícula do imóvel, a fim de garantir publicidade e segurança nas transações imobiliárias, especialmente diante do princípio da concentração dos atos na matrícula. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil e artigo 7o, parágrafo […]
O fardo silencioso da fiança: entendendo a responsabilidade do fiador através do Recurso Especial nº 2.121.585/PR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.121.585/PR em 14 de maio de 2024. A questão principal do recurso é se uma mudança na composição societária de uma empresa, que tinha um contrato de locação por um período determinado, permite que o fiador que havia fornecido uma garantia devido a um vínculo afetivo com um dos sócios que se retirou, possa ser exonerado.
Professor Marcos Salomão: a nova perspectiva dos Registros de Imóveis
O professor e registrador Marcos Costa Salomão, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), oferece uma visão inovadora sobre os registros de imóveis, rompendo com a tradicional percepção de um mero procedimento burocrático. O Professor argumenta que o lar transcende os bens patrimoniais, envolvendo aspectos profundos da vida dos indivíduos. Ele acredita que […]