A Separação Obrigatória e a Prova do Esforço Comum – Breve Reflexão
O regime da separação obrigatória de bens também é conhecido como regime da separação legal ou regime da separação cogente. Todos são sinônimos e refletem a vontade do legislador em proteger algum dos consortes em posição de vulnerabilidade patrimonial. O art. 1641 do CC elenca as hipóteses legais de incidência obrigatória, sendo um rol […]
Notificação por e-mail é válida para comprovar mora em contrato com alienação fiduciária
A Segunda Seção do STJ firmou entendimento relevante para o mercado de crédito e os contratos garantidos por alienação fiduciária: a notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor, desde que respeitados alguns requisitos mínimos. A decisão reflete a adaptação do direito à realidade digital e pode impactar diretamente o rito […]
HOLDING NO BRASIL: DE ESTRATÉGIA EMPRESARIAL A FERRAMENTA FAMILIAR
Na semana passada, vimos como o Brasil demorou a aceitar a holding como instrumento legítimo — em parte por herança cultural, em parte por desconfiança institucional. Mas uma vez superada essa barreira, a pergunta deixou de ser “isso pode?” e passou a ser “como fazer?” Quando foi que a holding passou a ser usada como […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM DÉBITOS FISCAIS
É possível que seja realizado inventário extrajudicial em que haja débitos fiscais em nome do autor da herança (do falecido)? Por muito tempo a resposta a essa pergunta era negativa. Ou seja, os herdeiros não conseguiam fazem o inventário do falecido pois este não tirava Certidão Negativa de Débitos (CND). Ocorre que, atualmente, existe sim […]
O PROCESSO DE USUCAPIÃO E A (DES)NECESSIDADE DA ASSINATURA DO CÔNJUGE
A usucapião é classificada como uma ação real e, dessa forma, atrai a aplicação da regra do artigo 73 do Código de Processo Civil. A assinatura do cônjuge no processo de usucapião é uma questão relevante dentro do direito de família e de propriedade. Isso ocorre porque a usucapião envolve a aquisição de um imóvel […]
COMO ELABORAR PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS EFICAZES: REDAÇÃO, PERSUASÃO E TÉCNICAS DE CONVENCIMENTO PARA CARTÓRIOS
A prática processual extrajudicial no direito imobiliário é um dos métodos mais eficientes para resolver questões como regularização de imóveis, usucapião extrajudicial e lavratura de escrituras. Advogados que dominam a redação de pedidos extrajudiciais claros e bem fundamentados têm uma maior probabilidade de alcançar sucesso, garantindo que os processos ocorram de forma ágil e sem […]
Direito de Acrescer: entenda como funciona e quando aplicar
O que é o Direito de Acrescer? O direito de acrescer refere-se ao direito do cônjuge sobrevivente de manter a totalidade de um bem doado ao casal, desde que ambos tenham sido indicados como donatários na escritura de doação e não haja cláusula de incomunicabilidade ou divisão expressa das partes. Dessa forma, o cônjuge sobrevivente […]
A Doação Inoficiosa no Direito Brasileiro
Introdução A doação inoficiosa é um instituto do direito sucessório que visa garantir a preservação da legítima, ou seja, a porção do patrimônio do doador destinada aos herdeiros necessários, conforme previsto na legislação brasileira. O artigo 549 do Código Civil estabelece que o doador não pode dispor, por meio de doação, de mais do que […]
Inventário e partilha extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz: uma nova era de acessibilidade e inclusão jurídica
No dia 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que marca um divisor de águas no direito brasileiro. A decisão permite que inventários e partilhas de bens consensuais sejam realizados em cartório, mesmo nos casos que envolvam herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança, além de simplificar e agilizar […]
Novo livro: Inventário Extrajudicial: Teoria e Prática – um guia completo para advogados e operadores do direito
No cenário atual de constantes inovações legislativas e busca por maior eficiência no sistema judiciário, o inventário extrajudicial se destaca como uma solução prática e desburocratizada para os processos de sucessão. É com grande entusiasmo que anunciamos o lançamento do novo livro “Inventário Extrajudicial: Teoria e Prática”, escrito pelo Professor Marcos Costa Salomão e pela […]