UMA LEI LIBERAL OUTORGADA POR UM ESTADO CENTRALIZADOR: A CHEGADA DAHOLDING AO BRASIL
A holding, como vimos nos artigos anteriores, surgiu para organizar grandes impérios empresariais ese consolidou como ferramenta de comando e proteção no cenário norte-americano e europeu. Mas, eno Brasil? Por que ela demorou tanto para se firmar como uma opção viável? E, quando surgiu, a quemservia? Neste artigo, vamos entender o contexto político, econômico e […]
Usucapião familiar extrajudicial: possibilidades, desafios e aplicação prática
INTRODUÇÃO A usucapião familiar representa um avanço significativo no reconhecimento de direitos fundiários relacionados à moradia e à proteção da dignidade humana. Regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, ela permite que um dos cônjuges ou companheiros adquira a propriedade de imóvel urbano em razão do abandono do […]
As primeiras holdings: como Rockefeller organizou um império invisível
Na semana passada, vimos que a holding não nasceu para proteger famílias — mas para organizar impérios. Hoje, voltaremos ao fim do século XIX para observar como alguns dos maiores conglomerados da história começaram a tomar forma, e como um nome em especial — Rockefeller — transformou uma estrutura jurídica discreta numa arma de dominação […]
REURB: Uma estratégia inteligente para aumentar a arrecadação municipal
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) representa muito mais do que uma simples política de inclusão social. Trata-se de uma ferramenta estratégica capaz de transformar significativamente a saúde financeira dos municípios brasileiros, especialmente naqueles com elevados índices de ocupações informais. Historicamente, milhares de imóveis em áreas urbanas permaneceram à margem do sistema tributário municipal. Essas ocupações […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]
Recolhimento do ITBI em doações judiciais: análise da legislação e práticas anteriores à lei 10.705/2001
Resumo O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em doações formalizadas judicialmente no Estado de São Paulo, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.705/2001. Com base na legislação vigente à época, nos princípios constitucionais e nas diretrizes do Código Tributário Nacional, o estudo visa orientar […]
O instituto da estremação e a urgência de sua regulamentação nacional no registro de imóveis
A regularização fundiária é uma pauta urgente no Brasil contemporâneo. Milhões de imóveis seguem sem matrícula individualizada, impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e comprometendo políticas públicas voltadas à moradia digna, ao desenvolvimento urbano e à governança territorial. Nesse contexto, o instituto da estremação, previsto no art. 571 do Código de Processo Civil, […]
Notas devolutivas em inventários e partilhas: o desafio do Direito Notarial e Registral.
No fascinante e, por vezes, desafiador mundo do direito notarial e registral imobiliário, o tema das notas devolutivas em inventários e partilhas, títulos judiciais e escrituras públicas se destaca como uma questão crítica. Para muitos envolvidos — desde proprietários, compradores, herdeiros e doadores — a esperança de economizar impostos ou contornar burocracias pode levar a […]
Imóveis rurais em faixa de fronteira: desafios da ratificação pela Lei nº 13.178/2015 e o caso de Santa Catarina
Introdução A regularização fundiária dos imóveis rurais situados nas faixas de fronteira do Brasil configura um dos desafios jurídicos e patrimoniais mais relevantes da atualidade. O presente artigo analisa as implicações nacionais da Lei nº 13.178/2015, que estabelece procedimentos obrigatórios para a ratificação de títulos originários de concessões estaduais, utilizando como caso exemplar a região […]
O marco inicial da usucapião e o cuidado com a teoria da actio nata: reflexões a partir da jurisprudência do STJ
Inspirada na excelente aula sobre Usucapião Extrajudicial ministrada pela Professora Tatiane Keunecke Brochado, Registradora de Imóveis de Paraguaçu Paulista-SP, na Pós-graduação em Direito Imobiliário Extrajudicial da Marcos Salomão Educação, decidi analisar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reforça a importância de compreender com precisão o tempo de posse no procedimento de usucapião. […]