O Princípio da Prioridade Registral e o Atendimento Prioritário da Pessoa com Deficiência
A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e o inciso IX do artigo 3º, prevê que, “para fins de aplicação do Estatuto, consideram-se: pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou […]
COMO ELABORAR PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS EFICAZES: REDAÇÃO, PERSUASÃO E TÉCNICAS DE CONVENCIMENTO PARA CARTÓRIOS
A prática processual extrajudicial no direito imobiliário é um dos métodos mais eficientes para resolver questões como regularização de imóveis, usucapião extrajudicial e lavratura de escrituras. Advogados que dominam a redação de pedidos extrajudiciais claros e bem fundamentados têm uma maior probabilidade de alcançar sucesso, garantindo que os processos ocorram de forma ágil e sem […]
Posso vender um imóvel e continuar morando nele?
A resposta é SIM! A venda, neste caso, ocorre com cláusula contratual de usufruto em benefício do vendedor. Por vezes, passamos por apertos financeiros e a única solução que achamos para resolver a situação é vender o único imóvel que possuímos. É possível resolver a questão sem criar um problema: ficar sem onde morar! O […]
A Impossibilidade do Direito Real de Habitação para o Ex-Cônjuge: Análise à Luz da Legislação Vigente e Decisão do STJ de 2024
Introdução O direito real de habitação é um instituto relevante no Direito Civil brasileiro, previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel destinado à moradia da família, mesmo que não seja proprietário do bem. Trata-se de uma proteção de caráter vitalício e […]
Direito Real de Habitação: 7 respostas que podem garantir um lar vitalício
O presente artigo tem por objetivo trazer respostas aos principais questionamentos acerca do direito real de habitação, instituto previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que visa garantir de forma vitalícia e personalíssima a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel que servia de residência ao casal, não apenas para assegurar o […]
A Doação Inoficiosa no Direito Brasileiro
Introdução A doação inoficiosa é um instituto do direito sucessório que visa garantir a preservação da legítima, ou seja, a porção do patrimônio do doador destinada aos herdeiros necessários, conforme previsto na legislação brasileira. O artigo 549 do Código Civil estabelece que o doador não pode dispor, por meio de doação, de mais do que […]
Como ficam as auditorias imobiliárias com o advento da Lei nº 14.825/2024
A Lei nº 14.825/2024, de 20 de março de 2024, acrescentou o inciso V ao art 54 da Lei nº 13.907/2015, que passou a viger com a seguinte redação: Art 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas […]
O herdeiro pode renunciar a herança quando há ordem de indisponibilidade genérica cadastrada em seu CPF?
Inicialmente, se faz importante explicar o que vem a ser ordem de indisponibilidade. Ela consiste em uma espécie de negativação do CPF do proprietário de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por ordem judicial, decorrente, normalmente, de um processo de cobrança de crédito tributário, trabalhista etc. A indisponibilidade impede que os bens vinculados […]
Questões Polêmicas quanto ao Contrato de Doação no Brasil
Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho – Mestre em Direito pela Faculdade da Espanha ( UPV/EHU) , Especialista em Direito Civil e Empresarial, Empresária ( graduada em administração de empresas), Advogada e Professora de direito Civil e Professora de direito imobiliário no RID. O contrato de doação é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para […]
PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROVIMENTO 150 DO CNJ: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Carolina Edith Mosmann dos Santos* Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da Lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente […]