Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local
RECURSO ESPECIAL Nº 1652517 – SC (2017/0025625-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: LUCIANO DE LIMA – SC010751 Resenha do blog: Laudêmio em terrenos de marinha: STJ reafirma cobrança em permutas no local Introdução: o que está em jogo? No julgamento do Recurso Especial nº 1.652.517/SC, […]
QUANDO A FALTA DE HOLDING DESTRÓI O PATRIMÔNIO: 4 CASOS REAIS
por Piraju Borowski Muita gente hesita diante do custo de montar uma holding. Mas quase ninguém calcula o preço de não ter uma. O que você verá a seguir não são exemplos hipotéticos. São casos reais, públicos, documentados — e todos podem ser conferidos diretamente pelos leitores. Famílias conhecidas (ou não), que deixaram para depois […]
TIPOS DE HOLDING: FAMILIAR, PATRIMONIAL, MISTA, PURA, OPERACIONAL
Holding não é um tipo societário previsto em lei — como sociedade limitada ou anônima. É, na verdade, uma função atribuída a uma pessoa jurídica, cuja principal característica é a centralização, organização e proteção do patrimônio ou das participações em outras sociedades. Por isso, classificar corretamente o tipo de holding antes da constituição não é […]
É ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO?
O novo Provimento 195/CNJ publicado em 03/06/2025, colocou em evidência a observância dos princípios registrais da especialidade subjetiva e objetiva nos registros brasileiros, reforçando, principalmente, a aplicação do disposto no §17 do artigo 176 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a possibilidade de complementação dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva (que […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CESSÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE.
1VRPSP – Dúvida: 1075645-34.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 27/06/2025 Data DJ: 02/07/2025 Unidade: 8 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida registrária […]
HOLDING NÃO É EMPRESA DE FACHADA – É PROTEÇÃO COM CNPJ
Há décadas, o termo “empresa de fachada” ocupa espaço nas manchetes policiais e no imaginário popular como sinônimo de fraude — e até hoje, esse estigma ainda assombra estruturas legítimas, como as holdings familiares. Na semana passada, explicamos as diferenças entre o mundo patrimonial das pessoas físicas e jurídicas. Agora, chegou a hora de romper […]
O que ninguém te conta sobre a penhora de imóveis financiados
Você está financiando seu imóvel dos sonhos, mas sabia que ele pode ser penhorado, mesmo durante o financiamento? A ilusa segurança de um imóvel financiado. Você está financiando o imóvel dos seus sonhos e acredita que, enquanto estiver pagando as parcelas em dia, está protegido. Mas você sabia que esse mesmo imóvel pode ser penhorado […]
Testamento e sua influência no inventário extrajudicial: uma análise da desburocratização e dos papéis profissionais
Com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento de inventário, essencial para a formalização da transmissão de bens após o falecimento, tem passado por significativas transformações, especialmente no que tange à sua realização pela via extrajudicial. Originalmente, a presença de um testamento invariavelmente direcionava o inventário para a esfera judicial. Contudo, a Lei nº […]
A Separação Obrigatória e a Prova do Esforço Comum – Breve Reflexão
O regime da separação obrigatória de bens também é conhecido como regime da separação legal ou regime da separação cogente. Todos são sinônimos e refletem a vontade do legislador em proteger algum dos consortes em posição de vulnerabilidade patrimonial. O art. 1641 do CC elenca as hipóteses legais de incidência obrigatória, sendo um rol […]
Notificação por e-mail é válida para comprovar mora em contrato com alienação fiduciária
A Segunda Seção do STJ firmou entendimento relevante para o mercado de crédito e os contratos garantidos por alienação fiduciária: a notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor, desde que respeitados alguns requisitos mínimos. A decisão reflete a adaptação do direito à realidade digital e pode impactar diretamente o rito […]