Fração Divergente na Partilha Impede Registro de Imóvel: O Peso do Princípio da Disponibilidade
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002306-64.2024.8.26.0201, mantendo a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Garça em registrar um formal de partilha. A decisão confirma que não é possível registrar a transmissão de uma fração ideal de imóvel superior àquela […]
Sem Certidão de Casamento, Sem Registro: O Rigor da Continuidade no Registro de Imóveis
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, confirmando a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Lins em registrar uma escritura pública de doação de 1992. A decisão reforça que a falta de comprovação formal do estado civil e do regime […]