Decreto que Cria Parque Nacional “Caduca” se o Governo não Desapropriar a Terra?
A criação de uma unidade de conservação de domínio público, como um parque nacional, gera uma dúvida complexa: se o governo não desapropriar as terras privadas dentro do prazo legal, esse decreto de criação “caduca” (perde a validade)? No julgamento do REsp 2.006.687-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. O Conflito: Lei […]
Dívida do Sócio: STJ Autoriza Penhora de Quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Uma dúvida comum no mundo empresarial e jurídico foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É possível a penhora de quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a antiga EIRELI, para pagar dívidas pessoais do sócio único? No julgamento do REsp 2.186.044-SP, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que sim. O Contexto: Da EIRELI para […]
Atraso na Obra: Corretora de Imóveis e “Pagadoria” Devem Indenizar?
Quando uma obra atrasa, o comprador lesado pode pedir a rescisão do contrato. Mas quem deve ser responsabilizado? Apenas a construtora? Ou a imobiliária que vendeu também? Em decisão recente (REsp 2.155.898-SP), o STJ analisou a responsabilidade da corretora de imóveis e da empresa de pagamentos (“pagadoria”) pelo atraso na entrega. A Terceira Turma concluiu […]
Pode pular a Penhora e ir direto para a Adjudicação?
A Quarta Turma do STJ (REsp 2.200.180-SP) respondeu uma dúvida crucial do processo de execução: é possível o juiz deferir a adjudicação sem penhora prévia? A resposta, unânime, foi clara: não. A penhora é um ato indispensável e não pode ser suprimida. A Penhora como Garantia do Devido Processo Legal O STJ, sob relatoria do […]
Herança de Terreno de Marinha: SPU pode multar por falta de comunicação?
Quem recebe um terreno de marinha por herança ou doação (transferência não onerosa) e não comunica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pode ser multado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão ao julgar o REsp 2.149.911-RJ: essa multa só é válida para transferências ocorridas após a Lei n. 14.474/2022. O Caso: […]
Promessa de Restaurar Bem Tombado Não Encerra Ação
Em uma importante decisão (REsp 2.218.969-SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a mera intenção ou o início das obras de restauração de bem tombado pelo Poder Público não é suficiente para extinguir uma Ação Civil Pública (ACP) por “perda de objeto”. O tribunal reforçou que a ação só termina quando a obrigação […]
Herdeiros podem cobrar aluguéis que o falecido nunca cobrou? STJ explica a Supressio
Imagine a seguinte situação: por 20 anos, um pai administra os imóveis de seus filhos, recebendo 100% dos aluguéis com o total conhecimento e concordância (aquiescência) deles. Anos depois, os filhos falecem. Os netos (herdeiros) podem processar o avô para exigir a devolução desses 20 anos de aluguéis? Em decisão recente (REsp 2.214.957-PR), a Quarta […]
Leilão Anulado: Imóvel descrito como “Terreno” no Edital foi Arrematado por Preço Vil
Imagine financiar um terreno, construir uma casa nele e, anos depois, ver esse imóvel (agora muito mais valioso) ser leiloado pela descrição antiga de “terreno”, por um valor irrisório. Foi exatamente isso que levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anular um leilão extrajudicial (REsp 2.167.979-PB). A decisão é um alerta […]
Perda de Propriedade Rural por Tráfico de Drogas Não Atinge Terceiros de Boa-Fé
A perda da propriedade rural usada para o tráfico de drogas pode atingir parentes que não tinham conhecimento do crime? Em uma importante decisão recente (AgRg no REsp 2.188.777-PR), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a proteção ao terceiro de boa-fé e limitou o alcance do perdimento de bens. A decisão […]
Taxa de Fruição em Lote Vazio? STJ Decide que Sim, após a Lei do Distrato
Uma das maiores dúvidas em distratos imobiliários acaba de ser respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp 2.104.086-SP, a Quarta Turma decidiu que é possível cobrar taxa de fruição na rescisão de contrato de lote não edificado (lote vago), desde que o contrato tenha sido assinado após a vigência da Lei […]