Partilha de Bens no Divórcio por Contrato Particular? O STJ Decide pela Nulidade da Forma
É muito comum na prática que casais formalizem o divórcio rapidamente — seja em cartório ou em juízo — postergando a divisão patrimonial para um momento futuro (prerrogativa expressamente autorizada pelo Artigo 1.581 do Código Civil e pela Súmula 197 do STJ). O problema surge quando, tempos depois, as partes resolvem redigir um “contrato particular […]
Partilha Amigável com Quinhões Desiguais e Cessão Parcial de Direitos Hereditários: O Entendimento do STJ (REsp 2.225.451/SP)
No processamento de inventários em que os herdeiros são maiores, capazes e acordam sobre a divisão do acervo, é frequente que juízes de primeiro grau e tribunais de justiça rejeitem planos de partilha com frações assimétricas. Os argumentos habituais para o indeferimento fundam-se na suposta vedação de “renúncia parcial à herança” (art. 1.808 do CC) […]
O REGISTRADOR DE IMÓVEIS NÃO É FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA
Por Ceni Teresinha Ferraz Bonato Nos últimos anos consolidou-se, em parte da prática registral brasileira, a compreensão de que o registrador de imóveis deve atuar como uma espécie de fiscal preventivo da Fazenda Pública quando analisa pedidos de usucapião extrajudicial. Essa percepção costuma se manifestar por meio de duas exigências recorrentes: a demonstração do chamado […]
Partilha Amigável com Quinhões Desiguais: É possível? Entenda a decisão do STJ
Um dos grandes debates nos inventários consensuais reside na rigidez da divisão dos bens. Muitos magistrados de primeira instância e tribunais locais tendem a barrar acordos que distribuem o patrimônio de forma assimétrica, enxergando neles renúncias parciais disfarçadas ou fraudes fiscais. Contudo, o STJ pacificou a matéria ao julgar o REsp 2.225.451-SP, validando a partilha […]