Casamento na Itália antes de 1975 e Imóveis no Brasil: o Impacto da Reforma do Direito de Família Italiano
Quando qualificamos títulos envolvendo casamentos celebrados no exterior, a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nos direciona à lei do primeiro domicílio conjugal (Art. 7º, § 4º). No entanto, o que acontece quando o país de origem realiza uma reforma profunda em seu Direito de Família e altera retroativamente […]
Casamento no Exterior e Regime de Bens Estrangeiro: O STJ e a Compra e Venda de Imóveis no Brasil
A globalização e a transnacionalidade das relações familiares exigem que os operadores do Direito e os registradores de imóveis dominem as regras do Direito Internacional Privado. No julgamento do processo 1052878-36.2024.8.26.0100, a Juíza julgou improcedente a dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis, autorizando o registro de uma promessa de compra e venda sem […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTO DE DÚVIDA: CABEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?
No dia a dia do Direito Imobiliário, não é raro ver procedimentos de usucapião extrajudicial enfrentarem resistência de entes públicos. No julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1000100-22.2024.8.26.0187/50000, o Município de Fartura/SP havia impugnado o pedido alegando que a área era inferior ao módulo urbano. A impugnação do Município foi rejeitada na […]
ESPECIALIDADE OBJETIVA: O RIGOR REGISTRAL DIANTE DE TRANSCRIÇÕES PRECÁRIAS
A transição entre o antigo modelo de transcrições e o atual sistema de matrículas inaugurado pela Lei nº 6.015/1973 ainda impõe complexos desafios práticos ao Direito Imobiliário. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSMSP) reafirmou que o Princípio da Especialidade Objetiva é pressuposto categórico para qualquer […]
STF confirma: Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem restrições para compra de terras
O Plenário do STF encerrou uma das discussões mais longas do Direito Agrário e Imobiliário: a validade do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. A Corte decidiu que as empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior) devem seguir o mesmo regime […]
Compra e venda de imóveis por brasileiro no exterior através do E-notariado
O e-Notariado é uma ferramenta que dá inúmeras possibilidades às pessoas, mas que ainda não é muito conhecida. Porém, naturalmente, as pessoas vão desenvolver o hábito de buscar o e-Notariado para a solução de muitas situações, como vender ou comprar um imóvel no Brasil estando fora do país. Antigamente, essa situação só era possível através […]