Regularização Fundiária como política pública: destaques do 1º Encontro dos que Fazem a REURB
Nos dias 5 e 6 de agosto, Porto Alegre recebeu o 1º Encontro dos que Fazem a REURB, evento que reuniu especialistas, gestores e representantes de diversos municípios brasileiros para debater regularização fundiária como política pública. Promovido pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), o encontro destacou a importância da REURB na promoção da dignidade, […]
Usucapião Extrajudicial: Decisão Reforça Flexibilidade no Processo Administrativo
A recente decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (TJSP), no julgamento da Apelação Cível nº 1005330-72.2024.8.26.0663, trouxe importantes esclarecimentos sobre a usucapião extrajudicial, especialmente no que se refere à preclusão administrativa, divergência de área, e notificação simplificada. O que estava em jogo? Os apelantes buscavam o reconhecimento de usucapião extraordinária sobre parte […]
PATRIMÔNIO, TERRA E PODER: POR QUE A HOLDING FAMILIAR DEMOROU TANTO
Mesmo após a chegada da holding ao Brasil na forma empresarial, as famílias brasileiras continuaramlonge desse instrumento. Enquanto grandes grupos econômicos passavam a usar holdings parareorganização societária, o patrimônio familiar permanecia desprotegido, disperso e, em muitos casos,informal. Neste artigo, vamos explorar as razões históricas, culturais e jurídicas pelas quais a holdingfamiliar demorou tanto a ser […]
REURB: Uma estratégia inteligente para aumentar a arrecadação municipal
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) representa muito mais do que uma simples política de inclusão social. Trata-se de uma ferramenta estratégica capaz de transformar significativamente a saúde financeira dos municípios brasileiros, especialmente naqueles com elevados índices de ocupações informais. Historicamente, milhares de imóveis em áreas urbanas permaneceram à margem do sistema tributário municipal. Essas ocupações […]
O instituto da estremação e a urgência de sua regulamentação nacional no registro de imóveis
A regularização fundiária é uma pauta urgente no Brasil contemporâneo. Milhões de imóveis seguem sem matrícula individualizada, impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e comprometendo políticas públicas voltadas à moradia digna, ao desenvolvimento urbano e à governança territorial. Nesse contexto, o instituto da estremação, previsto no art. 571 do Código de Processo Civil, […]
Imóveis rurais em faixa de fronteira: desafios da ratificação pela Lei nº 13.178/2015 e o caso de Santa Catarina
Introdução A regularização fundiária dos imóveis rurais situados nas faixas de fronteira do Brasil configura um dos desafios jurídicos e patrimoniais mais relevantes da atualidade. O presente artigo analisa as implicações nacionais da Lei nº 13.178/2015, que estabelece procedimentos obrigatórios para a ratificação de títulos originários de concessões estaduais, utilizando como caso exemplar a região […]
Desafios e oportunidades para advogados no âmbito extrajudicial
O direito extrajudicial tem se consolidado como uma alternativa eficaz para a resolução de diversas demandas, proporcionando celeridade e segurança jurídica tanto para clientes quanto para profissionais da área. Para advogados, esse campo representa não apenas uma oportunidade de expansão profissional, mas também desafios que exigem especialização e estratégia. Com a sobrecarga do Judiciário e […]