A sonegação de bens na sucessão hereditária consiste na omissão dolosa de bens do espólio que deveriam ser inventariados ou trazidos à colação (arts. 1.992 e seguintes do Código Civil). Historicamente, há um debate processual sobre o momento exato em que nasce o interesse de agir para a propositura da ação de sonegados, especialmente em virtude da redação dos artigos 1.996 do Código Civil e 621 do Código de Processo Civil, que mencionam o encerramento da “descrição de bens”.
Ao apreciar o recurso interposto por herdeiras acusadas de omitir bens adquiridos com recursos do falecido, a Terceira Turma do STJ desproveu o recurso especial e fixou que não é necessário aguardar o encerramento do inventário para propor ação de sonegados contra herdeiros quando já estiver evidenciada a sua inequívoca resistência ou pretensão fraudulenta de não colacionar os bens.
1. O Caso Concreto: Quinze Imóveis Fora do Inventário e Resistência Expressa
O inventariante ajuizou ação de sonegados em face de duas herdeiras (filhas do falecido), apontando que 15 imóveis teriam sido adquiridos com patrimônio do autor da herança e não foram trazidos à colação:
- A Tese Defensiva das Herdeiras: Alegaram carência de ação por ausência de interesse processual (interesse de agir). Sustentaram que, pelos arts. 1.996 do CC e 621 do CPC, a ação de sonegados só poderia ser proposta após o encerramento formal do inventário ou com a declaração expressa de que não existiam outros bens a inventariar.
- A Decisão das Instâncias Ordinárias (TJSC): Entenderam configurado o interesse de agir. O inventário tramitava desde 2012 e as herdeiras, em sede de contestação, apresentaram frontal e inequívoca recusa à inclusão e colação dos bens, evidenciando pretensão resistida incompatível com qualquer intuito espontâneo de emenda futura.
- O Recurso ao STJ: O STJ manteve o entendimento do tribunal estadual, chancelando a continuidade e o julgamento de mérito da demanda.
2. Fundamentos Jurídicos da Terceira Turma (Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)
O voto condutor traçou uma distinção dogmática fundamental entre o polo passivo ocupado pelo inventariante e aquele ocupado pelos demais herdeiros:
A) Distinção do Marco Temporal Subjetivo (Art. 1.996 do CC e Art. 621 do CPC)
A lei prevê momentos processuais distintos para o surgimento do dever e a consumação da sonegação a depender de quem é demandado:
- Em face do Inventariante: O marco legal corresponde à prestação das últimas declarações (art. 621, CPC). Enquanto não apresentadas as últimas declarações com a assertiva formal de que “não existem outros bens a inventariar”, o inventariante pode a qualquer momento emendar, aditar ou retificar as primeiras declarações. Falta, portanto, interesse de agir antes dessa fase formal;
- Em face de outro Herdeiro (Não Inventariante): O marco temporal não se subordina às últimas declarações do inventariante, mas sim ao momento em que se materializa a sua arguição, omissão dolosa ou recusa expressa em apresentar o bem.
B) Pretensão Resistida e Inutilidade de Aguardar a Partilha
Se o herdeiro já foi provocado ou assume nos autos postura peremptória e litigiosa recusando a existência ou a colação dos bens (como ocorreu expressamente no teor da contestação da ação de sonegados):
- A possibilidade teórica de retificação espontânea no inventário desaparece;
- A pretensão resistida resta cristalinamente caracterizada, conferindo utilidade e necessidade imediatas ao provimento jurisdicional;
- Exigir que os demais herdeiros aguardem o encerramento do inventário para só então ajuizar a ação configuraria apego a formalismo oco, postergando injustificadamente a resolução do monte e vulnerando os princípios da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC).
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- Por que a regra que exige aguardar as últimas declarações para ajuizar ação de sonegados contra o inventariante não se aplica automaticamente aos demais herdeiros?
- Resposta esperada: Porque incumbe ao inventariante prestar as declarações formais do espólio, remanescendo a faculdade legal de aditar e retificar os bens até as últimas declarações. Já em relação aos herdeiros não inventariantes, o dolo e o interesse de agir decorrem do próprio ato de ocultação ou da manifestação inequívoca de resistência em apresentar o bem à colação.
- A própria contestação apresentada pelas herdeiras na ação de sonegados pode servir para comprovar o interesse processual do autor?
- Resposta esperada: Sim. Conforme assentado pelo STJ no REsp nº 2.296.199/SC, quando as rés utilizam a contestação para negar veementemente o dever de colacionar e defender a exclusão dos bens, resta confirmada a pretensão resistida e sepultada qualquer hipótese de retificação voluntária no inventário, consolidando o interesse de agir.
- Qual é a sanção civil imposta ao herdeiro condenado por sonegação de bens nos termos do artigo 1.992 do Código Civil?
- Resposta esperada: O herdeiro que sonegar bens da herança perderá o direito que sobre eles lhe cabia no quinhão hereditário; caso o bem não mais esteja em seu poder, responderá pelo seu valor monetário mais perdas e danos.
