Comprou o imóvel, quitou, mas não tem a matrícula? Entenda o entrave no Registro de Imóveis
A jornada para a casa própria muitas vezes encontra obstáculos burocráticos inesperados. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo analisou um pedido de abertura de matrícula para uma unidade autônoma em Barueri. A moradora, que reside no imóvel há anos e possui prova de quitação judicial do financiamento, teve seu pedido negado pelo […]
Retificação de área: Por que a vizinhança pode travar o processo no cartório?
Você sabia que um vizinho pode impedir a retificação de área de imóvel diretamente no cartório, mesmo que a diferença nas medidas seja mínima? Uma decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Recurso Administrativo 1003053-51.2025.8.26.0533) reafirmou que, havendo dúvida sobre os limites, o caso deve sair do cartório e ir para a […]
Bloqueio de Matrícula por Fraude: Quando a Corregedoria Pode Atuar?
Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) proferiu uma decisão pedagógica no Recurso Administrativo 1000026-84.2024.8.26.0116. O caso envolveu o bloqueio administrativo de matrículas em Campos do Jordão após a detecção de documentos falsos em uma tentativa de venda de imóvel. A grande questão debatida foi: se um documento (como um RG ou […]
Excesso de meação no inventário: por que o imposto é obrigatório para o registro?
Ao finalizar um processo de inventário, muitos herdeiros e viúvos acreditam que a homologação judicial é o último passo. No entanto, ao levar o formal de partilha ao Cartório de Registro de Imóveis, uma exigência comum pode travar o processo: a comprovação do pagamento do imposto sobre o excesso de meação. Recentemente, o Conselho Superior […]
Justiça além das aparências: a proteção das uniões homoafetivas discretas
É possível ser família sem que os vizinhos saibam? Imagine uma vida compartilhada por mais de 30 anos. Três décadas de cuidados mútuos, construção de patrimônio e apoio na doença. Este foi o cenário entre Marta e Ana (nomes fictícios). Contudo, por viverem em uma cidade pequena e conservadora, a “publicidade” do casal era restrita. […]
Divórcio na Separação Convencional: A casa construída em terreno comum entra na partilha?
Muitos casais que optam pelo regime de separação convencional de bens acreditam que, em caso de divórcio, não haverá qualquer comunicação de patrimônio. No entanto, uma decisão recente da Quarta Turma do STJ trouxe uma interpretação fundamental sobre construções realizadas em terrenos adquiridos em conjunto. No julgamento em questão, o Tribunal analisou se uma edificação […]
O marco para a purgação da mora na alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu recentemente o julgamento do Tema 1288 do STJ (REsp 2.126.726-SP), definindo uma questão vital para quem lida com financiamentos imobiliários: a retroatividade ou não das regras de retomada de imóveis pela Lei n. 13.465/2017. A decisão impacta diretamente a possibilidade de o devedor “salvar” o imóvel após a […]
Usucapião em Área de Preservação Permanente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão fundamental para o Direito Civil e Ambiental no REsp 2.211.711-MT. O tribunal decidiu se a ocupação de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) poderia, após décadas, resultar na aquisição da propriedade por meio da usucapião. A decisão foi unânime: não se pode […]
Minha Casa Minha Vida: Justiça Estadual julga ações do Banco do Brasil?
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre um tema recorrente no Direito Imobiliário e Bancário: a competência para julgar ações de reintegração de posse em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) quando o contrato é intermediado pelo Banco do Brasil. No julgamento do REsp 2.204.632-MG, a Terceira Turma […]
“Contrato de Gaveta” vs. Hipoteca: STJ Define quem Vence em Imóvel Comercia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma disputa crucial (REsp 2.141.417-SC) entre um comprador de imóvel comercial e um credor hipotecário. A questão era: o que vale mais, uma promessa de compra e venda celebrada primeiro, mas não registrada, ou uma hipoteca registrada posteriormente? A Quarta Turma foi clara: se for um contrato sem […]