Tokenização Imobiliária: Por que a Corregedoria de SP disse NÃO aos tokens na matrícula?
A febre dos ativos digitais chegou ao mercado imobiliário com a promessa de desburocratização, mas o Provimento CG 54/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo trouxe um balde de água fria para os entusiastas da “tokenização sem limites”. Em decisão recente (Processo 2025/113504), relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, ficou terminantemente proibida qualquer anotação, […]
Patrimônio de Afetação: O terreno pode ficar de fora da garantia?
Uma decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Recurso Administrativo 1025303-19.2025.8.26.0100) reafirmou a força do regime de afetação na incorporação imobiliária. A controvérsia girava em torno de um pedido inusitado: a proprietária do terreno queria retificar o registro para que o patrimônio de afetação incidisse apenas sobre as acessões (as construções), excluindo […]
Validade de Escritura Pública e os Limites da Atuação Administrativa Notarial
A regularidade dos atos notariais é um dos pilares da segurança jurídica no ordenamento brasileiro. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) proferiu uma decisão paradigmática no Recurso Administrativo 0000908-51.2025.8.26.0529, que versa sobre a escritura pública de constituição de hipoteca e as consequências de irregularidades no momento da colheita das assinaturas. A […]
Georreferenciamento: CNJ dispensa anuência de confrontantes com o Provimento 195/2025
Uma das maiores travas para a regularização de imóveis rurais no Brasil acaba de ser simplificada. Em decisão recente (Pedido de Providências 0007277-33.2019.2.00.0000), o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, confirmou que a anuência dos confrontantes é dispensada em casos de georreferenciamento certificado pelo INCRA. A decisão baseia-se no novo Provimento nº 195/2025, […]
Gleba ou Lote? O erro que trava o parcelamento do solo urbano
Você já viu um caso onde a Prefeitura aprova um projeto, mas o Cartório de Registro de Imóveis nega a averbação? Isso é mais comum do que parece e aconteceu recentemente em Várzea Paulista. A decisão da CGJSP no Recurso Administrativo 1003862-05.2021.8.26.0655 reforça que, no Direito Registral, a nomenclatura correta não é apenas um detalhe […]
Matrícula bloqueada há 30 anos: Por que o tempo não resolve tudo?
Imagine comprar um imóvel e descobrir que o registro está “congelado” desde 1992. Foi o que aconteceu em Iguape, litoral paulista, onde um proprietário buscou o bloqueio de matrículas e transcrições referente a uma área do loteamento “Jardim Imigrantes”. Apesar do argumento de que 30 anos de inércia seriam suficientes para liberar o registro, a […]
Retificação de Área: Cuidado para não confundir com Usucapião!
A retificação de registro imobiliário é uma ferramenta poderosa para corrigir medidas e descrições confusas, mas ela tem limites claros. Recentemente, a CGJSP negou um pedido de retificação de área (Processo 0043271-79.2025.8.26.0100) que tentava algo, no mínimo, ambicioso: transformar um lote de 560 m² em uma área de mais de 160 hectares. O relator Francisco […]
Leilão de Imóveis: Edital não precisa seguir descrição do contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para a eficiência dos leilões extrajudiciais: a descrição do imóvel no edital do leilão não depende estritamente daquela que consta no contrato de propriedade fiduciária. A decisão esclarece que o objetivo principal do edital é informar potenciais compradores sobre o estado real do bem, garantindo […]
Leilão de imóvel: Como é calculada a parte do cônjuge não devedor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento vital para o Direito de Família e Sucessões: o valor da avaliação do imóvel é a base correta para calcular a cota da esposa ou do marido que não é parte na dívida, quando o bem vai a leilão. Essa decisão impede que o cônjuge alheio […]
Lote sem construção: STJ autoriza taxa de ocupação em distrato?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento que impacta diretamente o bolso de compradores e a segurança de loteadoras: a possibilidade de cobrar taxa de ocupação em lote não edificado. Sob as regras da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), o tribunal definiu que a ausência de construção no terreno não impede a […]