Retificação de Área: Cuidado para não confundir com Usucapião!
A retificação de registro imobiliário é uma ferramenta poderosa para corrigir medidas e descrições confusas, mas ela tem limites claros. Recentemente, a CGJSP negou um pedido de retificação de área (Processo 0043271-79.2025.8.26.0100) que tentava algo, no mínimo, ambicioso: transformar um lote de 560 m² em uma área de mais de 160 hectares. O relator Francisco […]
Leilão de Imóveis: Edital não precisa seguir descrição do contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para a eficiência dos leilões extrajudiciais: a descrição do imóvel no edital do leilão não depende estritamente daquela que consta no contrato de propriedade fiduciária. A decisão esclarece que o objetivo principal do edital é informar potenciais compradores sobre o estado real do bem, garantindo […]
Leilão de imóvel: Como é calculada a parte do cônjuge não devedor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento vital para o Direito de Família e Sucessões: o valor da avaliação do imóvel é a base correta para calcular a cota da esposa ou do marido que não é parte na dívida, quando o bem vai a leilão. Essa decisão impede que o cônjuge alheio […]
Lote sem construção: STJ autoriza taxa de ocupação em distrato?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento que impacta diretamente o bolso de compradores e a segurança de loteadoras: a possibilidade de cobrar taxa de ocupação em lote não edificado. Sob as regras da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), o tribunal definiu que a ausência de construção no terreno não impede a […]
Comprou o imóvel, quitou, mas não tem a matrícula? Entenda o entrave no Registro de Imóveis
A jornada para a casa própria muitas vezes encontra obstáculos burocráticos inesperados. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo analisou um pedido de abertura de matrícula para uma unidade autônoma em Barueri. A moradora, que reside no imóvel há anos e possui prova de quitação judicial do financiamento, teve seu pedido negado pelo […]
Retificação de área: Por que a vizinhança pode travar o processo no cartório?
Você sabia que um vizinho pode impedir a retificação de área de imóvel diretamente no cartório, mesmo que a diferença nas medidas seja mínima? Uma decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Recurso Administrativo 1003053-51.2025.8.26.0533) reafirmou que, havendo dúvida sobre os limites, o caso deve sair do cartório e ir para a […]
Bloqueio de Matrícula por Fraude: Quando a Corregedoria Pode Atuar?
Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) proferiu uma decisão pedagógica no Recurso Administrativo 1000026-84.2024.8.26.0116. O caso envolveu o bloqueio administrativo de matrículas em Campos do Jordão após a detecção de documentos falsos em uma tentativa de venda de imóvel. A grande questão debatida foi: se um documento (como um RG ou […]
Excesso de meação no inventário: por que o imposto é obrigatório para o registro?
Ao finalizar um processo de inventário, muitos herdeiros e viúvos acreditam que a homologação judicial é o último passo. No entanto, ao levar o formal de partilha ao Cartório de Registro de Imóveis, uma exigência comum pode travar o processo: a comprovação do pagamento do imposto sobre o excesso de meação. Recentemente, o Conselho Superior […]
Justiça além das aparências: a proteção das uniões homoafetivas discretas
É possível ser família sem que os vizinhos saibam? Imagine uma vida compartilhada por mais de 30 anos. Três décadas de cuidados mútuos, construção de patrimônio e apoio na doença. Este foi o cenário entre Marta e Ana (nomes fictícios). Contudo, por viverem em uma cidade pequena e conservadora, a “publicidade” do casal era restrita. […]
Divórcio na Separação Convencional: A casa construída em terreno comum entra na partilha?
Muitos casais que optam pelo regime de separação convencional de bens acreditam que, em caso de divórcio, não haverá qualquer comunicação de patrimônio. No entanto, uma decisão recente da Quarta Turma do STJ trouxe uma interpretação fundamental sobre construções realizadas em terrenos adquiridos em conjunto. No julgamento em questão, o Tribunal analisou se uma edificação […]