O marco para a purgação da mora na alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu recentemente o julgamento do Tema 1288 do STJ (REsp 2.126.726-SP), definindo uma questão vital para quem lida com financiamentos imobiliários: a retroatividade ou não das regras de retomada de imóveis pela Lei n. 13.465/2017. A decisão impacta diretamente a possibilidade de o devedor “salvar” o imóvel após a […]
Usucapião em Área de Preservação Permanente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão fundamental para o Direito Civil e Ambiental no REsp 2.211.711-MT. O tribunal decidiu se a ocupação de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) poderia, após décadas, resultar na aquisição da propriedade por meio da usucapião. A decisão foi unânime: não se pode […]
Minha Casa Minha Vida: Justiça Estadual julga ações do Banco do Brasil?
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre um tema recorrente no Direito Imobiliário e Bancário: a competência para julgar ações de reintegração de posse em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) quando o contrato é intermediado pelo Banco do Brasil. No julgamento do REsp 2.204.632-MG, a Terceira Turma […]
“Contrato de Gaveta” vs. Hipoteca: STJ Define quem Vence em Imóvel Comercia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma disputa crucial (REsp 2.141.417-SC) entre um comprador de imóvel comercial e um credor hipotecário. A questão era: o que vale mais, uma promessa de compra e venda celebrada primeiro, mas não registrada, ou uma hipoteca registrada posteriormente? A Quarta Turma foi clara: se for um contrato sem […]
Dívida do Falecido: Herdeiros podem Perder o Imóvel onde Moram?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial (REsp 2.111.839-RS) sobre a impenhorabilidade de imóvel herdado. O tribunal definiu que um imóvel, mesmo deixado como herança e ainda em nome do falecido, não pode ser penhorado para pagar dívidas do de cujus (autor da herança) se os herdeiros o utilizam […]
Decreto que Cria Parque Nacional “Caduca” se o Governo não Desapropriar a Terra?
A criação de uma unidade de conservação de domínio público, como um parque nacional, gera uma dúvida complexa: se o governo não desapropriar as terras privadas dentro do prazo legal, esse decreto de criação “caduca” (perde a validade)? No julgamento do REsp 2.006.687-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. O Conflito: Lei […]
Dívida do Sócio: STJ Autoriza Penhora de Quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Uma dúvida comum no mundo empresarial e jurídico foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É possível a penhora de quotas de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a antiga EIRELI, para pagar dívidas pessoais do sócio único? No julgamento do REsp 2.186.044-SP, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que sim. O Contexto: Da EIRELI para […]
Atraso na Obra: Corretora de Imóveis e “Pagadoria” Devem Indenizar?
Quando uma obra atrasa, o comprador lesado pode pedir a rescisão do contrato. Mas quem deve ser responsabilizado? Apenas a construtora? Ou a imobiliária que vendeu também? Em decisão recente (REsp 2.155.898-SP), o STJ analisou a responsabilidade da corretora de imóveis e da empresa de pagamentos (“pagadoria”) pelo atraso na entrega. A Terceira Turma concluiu […]
Pode pular a Penhora e ir direto para a Adjudicação?
A Quarta Turma do STJ (REsp 2.200.180-SP) respondeu uma dúvida crucial do processo de execução: é possível o juiz deferir a adjudicação sem penhora prévia? A resposta, unânime, foi clara: não. A penhora é um ato indispensável e não pode ser suprimida. A Penhora como Garantia do Devido Processo Legal O STJ, sob relatoria do […]
Herança de Terreno de Marinha: SPU pode multar por falta de comunicação?
Quem recebe um terreno de marinha por herança ou doação (transferência não onerosa) e não comunica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pode ser multado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão ao julgar o REsp 2.149.911-RJ: essa multa só é válida para transferências ocorridas após a Lei n. 14.474/2022. O Caso: […]