Conflitos possessórios em áreas da União: Competência jurisdicional em foco
A ocupação de áreas públicas federais, especialmente os terrenos de marinha, apresenta um conjunto de particularidades jurídicas que merecem atenção no âmbito do direito brasileiro. Trata-se de bens da União submetidos a um regime jurídico especial, regulado principalmente pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e pela Constituição Federal de 1988, cuja gestão e destinação envolvem […]
STJ afasta arbitramento de aluguel contra mulher vítima de violência doméstica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece em imóvel comum após o divórcio, quando reside no local com a prole do casal. A decisão foi proferida em processo em segredo de justiça, relatado pela ministra […]
STJ define prazo de prescrição decenal para restituição da comissão de corretagem
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre a prescrição decenal na restituição da comissão de corretagem em casos de atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. A decisão foi proferida no REsp 1.897.867-CE (Tema 1099), de relatoria do ministro Humberto Martins, em 13/08/2025, e traz […]
Legitimidade passiva concorrente em ações de cobrança de quotas condominiais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser cobrados pelas quotas condominiais após a imissão do comprador na posse do imóvel. A decisão foi proferida no REsp 1.910.280-PR, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, em 3/4/2025, e reforça a […]
Notariado em evolução: XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial
Entre os dias 27, 28 e 29 de agosto de 2025, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial no Hotel W, em São Paulo. Reconhecido como o principal espaço de debate e aprimoramento da atividade notarial no estado, o evento contou com a presença […]
Arbitramento de aluguel e violência doméstica: decisão do STJ protege vítima
Introdução A Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse de imóvel comum para morar com os filhos. O Tribunal entendeu que não há enriquecimento sem causa, já que o uso do imóvel beneficia também a prole. […]
Quotas condominiais: STJ confirma legitimidade passiva concorrente de vendedor e comprador
Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a natureza propter rem das quotas condominiais, estabelecendo que tanto o promitente vendedor (proprietário do imóvel) quanto o promitente comprador podem responder pela cobrança de débitos condominiais. A decisão foi proferida no REsp 1.910.280-PR, pela Segunda Seção, em abril de 2025. O que decidiu o STJ? O […]
Prescrição decenal na restituição da comissão de corretagem: decisão do STJ no Tema 1099
Introdução Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante entendimento sobre o prazo de prescrição aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel. A decisão, proferida no REsp 1.897.867-CE (Tema 1099), definiu que o prazo é decenal, afastando a aplicação da prescrição […]
Promessa de compra e venda sem registro não oponível a terceiro de boa-fé, decide STJ.
EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 2141417 – SC (2023/0138310-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Resenha do blog: Promessa de compra […]
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP.
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP. CSMSP – Apelação Cível: 1006463-83.2023.8.26.0664 Localidade: Votuporanga Data de Julgamento: 15/08/2024 Data DJ: 15/08/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: […]