A ocupação exclusiva de bem imóvel pertencente aos pais por um dos filhos é prática recorrente na sociedade brasileira. Não raro, após o falecimento dos ascendentes e a abertura do inventário, o descendente ocupante pretende ver declarada a usucapião extraordinária do bem, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior a 15 anos.
No julgamento dos EDcl no AREsp nº 2.983.084/AL, a Quarta Turma do STJ reiterou o entendimento pacífico da Corte Superior: a utilização de imóvel residencial por descendente com base na permissão dos ascendentes configura ato de mera tolerância e solidariedade familiar, o que induz posse precária, desprovida de animus domini, inviabilizando a prescrição aquisitiva.
1. O Caso Concreto: Ocupação Prolongada e a Abertura da Sucessão
No caso originário de Alagoas, os autores (uma das herdeiras e seu cônjuge) ajuizaram ação de usucapião extraordinária pretendendo adquirir originariamente o domínio do imóvel onde residiam desde a década de 1990.
- A Tese dos Autores: Sustentavam que residiam no imóvel de forma ininterrupta, arcando com despesas e que o prazo aquisitivo de 15 anos (art. 1.238 do Código Civil) já havia se completado inclusive antes da abertura da sucessão dos pais e da propositura do inventário.
- A Decisão das Instâncias Ordinárias (TJAL): O Tribunal de Justiça de Alagoas julgou o pedido improcedente, assentando que as provas dos autos demonstravam que a posse decorria de mero ato de liberalidade dos genitores no âmbito da solidariedade familiar, revelando-se precária.
- O Recurso ao STJ: O STJ manteve a improcedência e, nos embargos de declaração, rejeitou a tentativa dos autores de rediscutir a moldura probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e de inovar pedidos de julgamento direto pelo STJ.
2. Fundamentos Jurídicos da Decisão do STJ
O acórdão estabeleceu diretrizes técnicas cruciais para a análise de posses no âmbito familiar e sucessório:
A) Mera Permissão/Tolerância não Induz Posse Ad Usucapionem (Art. 1.208, CC)
O Código Civil brasileiro estabelece expressamente em seu art. 1.208 que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”.
- A cessão de um imóvel por pais para que um filho more com sua família decorre, ordinariamente, de liberalidade, confiança e solidariedade familiar.
- O ocupante exerce detenção ou posse direta dependente, mas não possui a coisa com ânimo de dono soberano frente aos proprietários e demais copossuidores/coerdeiros.
- Para transmudar a posse precária em posse ad usucapionem, seria indispensável a demonstração de um ato ostensivo de inversão do título da posse (interversão da posse), com oposição clara, inequívoca e pública contra os proprietários/herdeiros, o que não ocorreu.
B) Princípio da Saisine e Universalidade da Herança (Arts. 1.784 e 1.791, CC)
Com o falecimento dos ascendentes, a herança transmite-se imediatamente a todos os herdeiros legítimos como um todo unitário e indivisível (condomínio sucessório transitório).
- O imóvel relacionado nas primeiras declarações do inventário com a expressa oposição dos demais irmãos/herdeiros reforça a litigiosidade sobre a universalidade do acervo.
- Sem a prova da inversão da posse, a ocupação pelo descendente representa mera administração tácita ou comodato familiar dos bens do monte-mor.
C) Irrelevância do Decurso Temporal Sem Animus Domini
Os embargantes argumentavam que o decurso do prazo de 15 anos teria se aperfeiçoado antes do ajuizamento do inventário. O Ministro Raul Araújo pontuou que:
- A contagem temporal pressupõe a existência de posse qualificada.
- Se a posse é precária desde a origem (por mera tolerância dos pais), o tempo não corre, pois não há posse com animus domini a ser contada. Dizer que passaram 15 ou 20 anos é inócuo quando o requisito substancial de intenção de dono nunca existiu.
Conclusão e Diretriz Jurisprudencial
Diretriz STJ (Quarta Turma, 2026):
- Na ocupação de imóvel pertencente a ascendente por descendente, a posse se estabelece, em regra, como expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade familiar, revelando-se posse precária incompatível com o animus domini exigido pelo art. 1.238 do Código Civil.
- Sem prova inequívoca de interversão do título da posse, a contagem de tempo é irrelevante, mantendo-se o imóvel sob a indivisibilidade da herança para partilha no processo de inventário.
💡 Revisão Rápida: Teste seus conhecimentos
Para fixar a doutrina e jurisprudência deste julgado:
- Por que o simples fato de um filho morar há mais de 15 anos no imóvel dos pais, pagando água, luz e IPTU, não é suficiente para usucapir o imóvel extraordinariamente?
- Resposta esperada: Porque a ocupação iniciada sob a concordância dos pais presume-se fruto de mera liberalidade e solidariedade familiar (Art. 1.208 do CC). O pagamento de contas de consumo e tributos decorre do dever inerente a quem usufrui da coisa, não comprovando por si só a intenção de ser dono soberano (animus domini).
- O que é a “interversão da posse” (ou inversão do caráter da posse) e como ela influenciaria o resultado dessa demanda?
- Resposta esperada: É a alteração substancial do título da posse, transformando a posse precária em posse plena com ânimo de dono. Para viabilizar a usucapião, o herdeiro precisaria demonstrar atos inequívocos e públicos de oposição e exclusão aos demais herdeiros e aos pais, cessando a relação de tolerância e iniciando a contagem de prazo prescricional aquisitivo autônomo.
- Se a posse é precária desde o início da relação, por que o transcurso de tempo antes da morte dos pais ou antes do inventário não consolida a usucapião?
- Resposta esperada: Porque o tempo é mero requisito quantitativo que só produz efeitos jurídicos aquisitivos se a posse ostentar qualidade ad usucapionem (com animus domini). Sendo a posse precária desde a sua origem, não há prazo aquisitivo em curso que possa completar-se.
