Investigação de Paternidade Post Mortem e Prova Pericial

Nas demandas de estado da pessoa, especialmente nas ações de investigação de paternidade post mortem que envolvem exumação e exame de DNA, a prova pericial genética assume papel central para a definição do vínculo filiatório e seus reflexos sucessórios e registrais. Para que a conclusão técnica ostente legitimidade democrática, o Código de Processo Civil assegura às partes o direito ao acompanhamento das diligências por assistente técnico e à obtenção de respostas conclusivas aos quesitos apresentados.

Ao julgar o AREsp nº 2.796.718/GO, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para anular o procedimento pericial viciado e determinar a elaboração de novo laudo a partir do material genético já reservado ao juízo. O colegiado assentou que a sucessão de vícios periciais consistente na falta de comunicação prévia aos assistentes técnicos e na ausência de resposta aos quesitos iniciais gera efetivo prejuízo ao contraditório técnico, afastando a aplicação mecânica da regra de convalidação de nulidades.

1. A Situação Jurídica em Debate

A controvérsia teve origem na instrução probatória de ação de investigação de paternidade post mortem em que foi determinada a exumação para coleta de material genético:

  • Os Vícios na Produção da Perícia: O perito judicial realizou os atos de coleta e análise sem intimar previamente o assistente técnico indicado pela parte requerida, impedindo o acompanhamento das diligências. Além disso, mesmo após sucessivas intimações judiciais, o perito deixou de responder de forma conclusiva aos quesitos iniciais formulados pela parte.
  • A Decisão do Tribunal Estadual: A Corte de origem afastou a alegação de nulidade, sustentando que a falta de intimação do assistente técnico não geraria nulidade absoluta e que a ausência de resposta aos quesitos iniciais não configuraria cerceamento de defesa por dizerem respeito à metodologia e às conclusões da perícia.
  • A Posição do STJ: A Quarta Turma reformou o acórdão recorrido, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando a realização de nova perícia sobre o material genético já coletado e armazenado à disposição do juízo, com garantia de participação plena dos assistentes técnicos.

2. Fundamentos Jurídicos / Razões de Decidir

O voto condutor do Ministro Raul Araújo estruturou a invalidade do laudo pericial em três eixos fundamentais do Direito Processual Civil:

A) O Conteúdo do Contraditório Técnico e da Ampla Defesa (Arts. 466, § 2º, e 473, IV, do CPC)

A garantia constitucional do contraditório não se limita à manifestação posterior sobre o resultado do laudo, abrangendo o direito de influir ativamente durante a formação da prova pericial:

  • Dever de Comunicação Prévia (Art. 466, § 2º, CPC): Impõe ao perito do juízo o dever legal de assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante prévia comunicação formal nos autos.
  • Dever de Resposta Conclusiva (Art. 473, IV, CPC): Exige que o laudo pericial contenha resposta fundamentada e conclusiva a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.

B) Demonstração de Efetivo Prejuízo (Pas de Nullité Sans Grief)

Embora a jurisprudência do STJ entenda que a simples inobservância do art. 466, § 2º, do CPC não acarreta nulidade absoluta automática – exigindo a comprovação de prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief) -, a cumulação de falhas no caso concreto evidenciou dano processual manifesto:

  • A falta de prévia intimação inviabilizou que o assistente técnico fiscalizasse a cadeia de custódia, a coleta, o tratamento do material genético exumado e a metodologia aplicada, obstando a formulação de críticas técnicas imediatas.
  • A omissão reiterada do perito em responder aos quesitos iniciais agravou a assimetria informacional e cerceou o direito da parte de esclarecer pontos essenciais da metodologia empregada.

C) Incoerência do Fundamento da Instância Ordinária e Aproveitamento do Material Coletado

O STJ apontou a contradição lógica do acórdão estadual: justificar a dispensa de resposta aos quesitos iniciais sob o argumento de que tratavam da forma de realização da perícia quando a própria parte havia sido ilegalmente privada de acompanhar esse procedimento por meio de seu assistente técnico.

  • Em homenagem à economia processual e à preservação da dignidade humana (evitando nova exumação), determinou-se o aproveitamento da reserva de material genético já coletada e custodiada pelo juízo, sobre a qual deverá ser elaborado novo laudo pericial com intimação prévia dos assistentes e resposta integral aos quesitos.

Conclusão e Tese de Julgamento

Tese de Julgamento (STJ – Quarta Turma, Outubro/2026):


A inobservância do dever de comunicação prévia aos assistentes técnicos para acompanhar as diligências periciais (art. 466, § 2º, do CPC), somada à reiterada omissão do perito em responder aos quesitos iniciais formulados pela parte (art. 473, IV, do CPC), configura efetivo prejuízo ao contraditório técnico e caracteriza cerceamento de defesa.

Configurada a nulidade da perícia genética em ação de investigação de paternidade post mortem e havendo reserva de material biológico disponível ao juízo, impõe-se a elaboração de novo laudo pericial a partir do material já coletado, assegurado aos assistentes técnicos o acompanhamento de todos os atos e a resposta conclusiva aos quesitos apresentados.

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