INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENTRE COLATERAIS: CINQUENTA ANOS SEM CONTATO, PARTILHA DESIGUAL E IMPASSE JURÍDICO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO
1. Introdução e delimitação do problema sucessório Inventários envolvendo parentes colaterais costumam apresentar desafios que vão muito além das questões patrimoniais. Em muitos casos, a principal dificuldade reside na correta identificação dos herdeiros legítimos, especialmente quando os vínculos familiares se encontram fragilizados ou rompidos há décadas. Em caso recente, um inventário extrajudicial revelou exatamente esse […]
A Aplicação da Cindibilidade no Registro de Imóveis: Entre a Dinâmica do Negócio Jurídico e o Rigor da Especialidade Objetiva.
Cindibilidade ou parcelaridade do título é a possibilidade jurídica de separar os negócios jurídicos contidos do título apresentado a registro. Isto significa dizer que o título pode ser aproveitado naquilo que é registrável – separando o fato não registrado do direito que está inscrito. Há títulos que contém negócios jurídicos distintos, como um formal de […]
Conflitos possessórios em áreas da União: Competência jurisdicional em foco
A ocupação de áreas públicas federais, especialmente os terrenos de marinha, apresenta um conjunto de particularidades jurídicas que merecem atenção no âmbito do direito brasileiro. Trata-se de bens da União submetidos a um regime jurídico especial, regulado principalmente pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e pela Constituição Federal de 1988, cuja gestão e destinação envolvem […]
Legitimidade passiva concorrente em ações de cobrança de quotas condominiais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser cobrados pelas quotas condominiais após a imissão do comprador na posse do imóvel. A decisão foi proferida no REsp 1.910.280-PR, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, em 3/4/2025, e reforça a […]
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP.
USUCAPIÃO – MANDADO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. PROTOCOLO – PRENOTAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO ELETRÔNICO – RECEPÇÃO. EMOLUMENTOS – DEPÓSITO PRÉVIO – GRATUIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SAEC. SERP. CSMSP – Apelação Cível: 1006463-83.2023.8.26.0664 Localidade: Votuporanga Data de Julgamento: 15/08/2024 Data DJ: 15/08/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: […]
QUANDO A FALTA DE HOLDING DESTRÓI O PATRIMÔNIO: 4 CASOS REAIS
por Piraju Borowski Muita gente hesita diante do custo de montar uma holding. Mas quase ninguém calcula o preço de não ter uma. O que você verá a seguir não são exemplos hipotéticos. São casos reais, públicos, documentados — e todos podem ser conferidos diretamente pelos leitores. Famílias conhecidas (ou não), que deixaram para depois […]
TIPOS DE HOLDING: FAMILIAR, PATRIMONIAL, MISTA, PURA, OPERACIONAL
Holding não é um tipo societário previsto em lei — como sociedade limitada ou anônima. É, na verdade, uma função atribuída a uma pessoa jurídica, cuja principal característica é a centralização, organização e proteção do patrimônio ou das participações em outras sociedades. Por isso, classificar corretamente o tipo de holding antes da constituição não é […]
É ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO?
O novo Provimento 195/CNJ publicado em 03/06/2025, colocou em evidência a observância dos princípios registrais da especialidade subjetiva e objetiva nos registros brasileiros, reforçando, principalmente, a aplicação do disposto no §17 do artigo 176 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a possibilidade de complementação dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva (que […]
HOLDING NÃO É EMPRESA DE FACHADA – É PROTEÇÃO COM CNPJ
Há décadas, o termo “empresa de fachada” ocupa espaço nas manchetes policiais e no imaginário popular como sinônimo de fraude — e até hoje, esse estigma ainda assombra estruturas legítimas, como as holdings familiares. Na semana passada, explicamos as diferenças entre o mundo patrimonial das pessoas físicas e jurídicas. Agora, chegou a hora de romper […]
O que ninguém te conta sobre a penhora de imóveis financiados
Você está financiando seu imóvel dos sonhos, mas sabia que ele pode ser penhorado, mesmo durante o financiamento? A ilusa segurança de um imóvel financiado. Você está financiando o imóvel dos seus sonhos e acredita que, enquanto estiver pagando as parcelas em dia, está protegido. Mas você sabia que esse mesmo imóvel pode ser penhorado […]