Usucapião de Terreno Vago: Requisitos e Particularidades na Normativa de São Paulo
A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade por meio do exercício da posse, desde que cumpridos certos requisitos legais. No contexto do Código de Normas da Cidade de São Paulo, a usucapião de terrenos vagos possui características específicas que merecem atenção especial, incluindo a exigência de duas testemunhas, além dos […]
Multipropriedade: Um Novo Horizonte no Direito Imobiliário
Nos últimos anos, o conceito de multipropriedade tem ganhado destaque no Brasil, principalmente em áreas turísticas. Com a regulamentação pela Lei 13.777/2018, este modelo de propriedade compartilhada se consolidou como uma alternativa acessível e eficiente para quem deseja usufruir de imóveis de alto padrão, sem a necessidade de adquirir a propriedade exclusiva. Neste artigo, vamos […]
O Princípio da Prioridade Registral e o Atendimento Prioritário da Pessoa com Deficiência
A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e o inciso IX do artigo 3º, prevê que, “para fins de aplicação do Estatuto, consideram-se: pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou […]
COMO ELABORAR PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS EFICAZES: REDAÇÃO, PERSUASÃO E TÉCNICAS DE CONVENCIMENTO PARA CARTÓRIOS
A prática processual extrajudicial no direito imobiliário é um dos métodos mais eficientes para resolver questões como regularização de imóveis, usucapião extrajudicial e lavratura de escrituras. Advogados que dominam a redação de pedidos extrajudiciais claros e bem fundamentados têm uma maior probabilidade de alcançar sucesso, garantindo que os processos ocorram de forma ágil e sem […]
Usucapião e o seu desafio da notificação
A usucapião é um mecanismo jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse contínua, pacífica e com a intenção de dono, ao longo de um determinado período. No Brasil, esse instituto é regido principalmente pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. Apesar de sua relevância na regularização da […]
A Impossibilidade do Direito Real de Habitação para o Ex-Cônjuge: Análise à Luz da Legislação Vigente e Decisão do STJ de 2024
Introdução O direito real de habitação é um instituto relevante no Direito Civil brasileiro, previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel destinado à moradia da família, mesmo que não seja proprietário do bem. Trata-se de uma proteção de caráter vitalício e […]
Leilões e Tokenização Imobiliária: qual a sua finalidade na prática?
O QUE É TOKENIZAÇÃO? Segundo a minha definição, a tokenização imobiliária é o processo de transformação de um ativo real em um ativo virtual, fragmentando-o em unidades criptografadas e criando o chamado token, que será registrado através da tecnologia blockchain. Importante ressaltar que não há vinculação de direito real sobre a propriedade, mas sim a […]
Direito Real de Habitação: 7 respostas que podem garantir um lar vitalício
O presente artigo tem por objetivo trazer respostas aos principais questionamentos acerca do direito real de habitação, instituto previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que visa garantir de forma vitalícia e personalíssima a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel que servia de residência ao casal, não apenas para assegurar o […]
A Doação Inoficiosa no Direito Brasileiro
Introdução A doação inoficiosa é um instituto do direito sucessório que visa garantir a preservação da legítima, ou seja, a porção do patrimônio do doador destinada aos herdeiros necessários, conforme previsto na legislação brasileira. O artigo 549 do Código Civil estabelece que o doador não pode dispor, por meio de doação, de mais do que […]
Como ficam as auditorias imobiliárias com o advento da Lei nº 14.825/2024
A Lei nº 14.825/2024, de 20 de março de 2024, acrescentou o inciso V ao art 54 da Lei nº 13.907/2015, que passou a viger com a seguinte redação: Art 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas […]