O herdeiro pode renunciar a herança quando há ordem de indisponibilidade genérica cadastrada em seu CPF?
Inicialmente, se faz importante explicar o que vem a ser ordem de indisponibilidade. Ela consiste em uma espécie de negativação do CPF do proprietário de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por ordem judicial, decorrente, normalmente, de um processo de cobrança de crédito tributário, trabalhista etc. A indisponibilidade impede que os bens vinculados […]
Questões Polêmicas quanto ao Contrato de Doação no Brasil
Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho – Mestre em Direito pela Faculdade da Espanha ( UPV/EHU) , Especialista em Direito Civil e Empresarial, Empresária ( graduada em administração de empresas), Advogada e Professora de direito Civil e Professora de direito imobiliário no RID. O contrato de doação é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para […]
PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROVIMENTO 150 DO CNJ: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Carolina Edith Mosmann dos Santos* Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da Lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente […]
Limites Legais nas Alienações Fiduciárias: A Controvérsia sobre Preço Vil em Leilões Extrajudiciais de Imóveis
As expropriações de bens através de leilões, sejam judiciais ou extrajudiciais, representam um importante instrumento para efetividade das execuções. No entanto, é fundamental compreender que essas modalidades de leilões são regidas por legislações distintas, cada qual com suas particularidades e dispositivos específicos que norteiam os procedimentos e estabelecem os limites legais para a realização desses […]
O processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial
Tratada nos artigos 440-A a 440-AM, do Provimento 149/CN/CNN/CNJ-Extra, a adjudicação compulsória pela via extrajudicial é mais um instrumento de desjudicialização, que foi introduzido na Lei de Registros Públicos – artigo 216-B, pela Lei 14382/22. Nesse processo extrajudicial, podemos fazer uma analogia ao judicial, considerando que temos, o Tabelião de Notas em 1ª Instância, onde […]
Compra e venda de imóveis por brasileiro no exterior através do E-notariado
O e-Notariado é uma ferramenta que dá inúmeras possibilidades às pessoas, mas que ainda não é muito conhecida. Porém, naturalmente, as pessoas vão desenvolver o hábito de buscar o e-Notariado para a solução de muitas situações, como vender ou comprar um imóvel no Brasil estando fora do país. Antigamente, essa situação só era possível através […]
A interpretação equivocada (deliberada?) do tema 796 do STF
O Sistema de Holding Familiar Esse sistema, no mais das vezes, constitui-se de dois subsistemas, a saber: o patrimonial (que funciona como um cofre, compreendendo de uma a três empresas) e o operacional (destinado ao exercício de atividades empresárias de risco, conforme a necessidade de cada família). Para a constituição do subsistema patrimonial, a metodologia […]
Testamento Vital: notas sobre as aplicabilidades das diretivas antecipadas de vontade
Em momentos extremos, paramos para pensar na vida e repensar nossos valores. Muitos desses valores influenciam nossas ações e reações dentro da sociedade e nos fazem tomar decisões e formar opiniões muito individuais. Muitas opiniões, para que sejam respeitadas, precisam ter publicidade, e é nesse momento que a Diretiva Antecipada de Vontade, ou testamento vital, […]
Análise acerca da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de Previdência Privada – PGBL e VGBL
Nos últimos anos estabeleceu-se controvérsia envolvendo o direito tributário e o direito de família e sucessões, em virtude da regulamentação de alguns Estados da federação brasileira, os quais, através da edição de leis estaduais, passaram a determinar a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos na transmissão de planos […]
O Tabelionato de Notas como excelente ferramenta para o Direito das Famílias contemporâneo
Atualmente, o Direito das Famílias tem se mostrado cada vez mais dinâmico e complexo, refletindo as mudanças sociais, culturais e legais que caracterizam a sociedade contemporânea. Nesse contexto, o tabelionato de notas se destaca como uma ferramenta fundamental, proporcionando segurança jurídica, celeridade e eficiência na formalização de atos e negócios jurídicos familiares. É sabido que […]