STJ define prazo de prescrição decenal para restituição da comissão de corretagem
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre a prescrição decenal na restituição da comissão de corretagem em casos de atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. A decisão foi proferida no REsp 1.897.867-CE (Tema 1099), de relatoria do ministro Humberto Martins, em 13/08/2025, e traz […]
Prescrição decenal na restituição da comissão de corretagem: decisão do STJ no Tema 1099
Introdução Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante entendimento sobre o prazo de prescrição aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel. A decisão, proferida no REsp 1.897.867-CE (Tema 1099), definiu que o prazo é decenal, afastando a aplicação da prescrição […]