Separação Convencional e Partilha: O STJ mudou a regra?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente uma questão crucial para a estabilidade das relações patrimoniais no REsp 2.219.797/DF. A controvérsia central era definir se a separação convencional de bens, escolhida livremente por um casal, poderia ser flexibilizada para permitir a partilha de bens ao final da união. A decisão reafirma a força da […]
Georreferenciamento: CNJ dispensa anuência de confrontantes com o Provimento 195/2025
Uma das maiores travas para a regularização de imóveis rurais no Brasil acaba de ser simplificada. Em decisão recente (Pedido de Providências 0007277-33.2019.2.00.0000), o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, confirmou que a anuência dos confrontantes é dispensada em casos de georreferenciamento certificado pelo INCRA. A decisão baseia-se no novo Provimento nº 195/2025, […]
Leilão de Imóveis: Edital não precisa seguir descrição do contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para a eficiência dos leilões extrajudiciais: a descrição do imóvel no edital do leilão não depende estritamente daquela que consta no contrato de propriedade fiduciária. A decisão esclarece que o objetivo principal do edital é informar potenciais compradores sobre o estado real do bem, garantindo […]
Leilão de imóvel: Como é calculada a parte do cônjuge não devedor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento vital para o Direito de Família e Sucessões: o valor da avaliação do imóvel é a base correta para calcular a cota da esposa ou do marido que não é parte na dívida, quando o bem vai a leilão. Essa decisão impede que o cônjuge alheio […]
Excesso de meação no inventário: por que o imposto é obrigatório para o registro?
Ao finalizar um processo de inventário, muitos herdeiros e viúvos acreditam que a homologação judicial é o último passo. No entanto, ao levar o formal de partilha ao Cartório de Registro de Imóveis, uma exigência comum pode travar o processo: a comprovação do pagamento do imposto sobre o excesso de meação. Recentemente, o Conselho Superior […]
Justiça além das aparências: a proteção das uniões homoafetivas discretas
É possível ser família sem que os vizinhos saibam? Imagine uma vida compartilhada por mais de 30 anos. Três décadas de cuidados mútuos, construção de patrimônio e apoio na doença. Este foi o cenário entre Marta e Ana (nomes fictícios). Contudo, por viverem em uma cidade pequena e conservadora, a “publicidade” do casal era restrita. […]
Perda de Propriedade Rural por Tráfico de Drogas Não Atinge Terceiros de Boa-Fé
A perda da propriedade rural usada para o tráfico de drogas pode atingir parentes que não tinham conhecimento do crime? Em uma importante decisão recente (AgRg no REsp 2.188.777-PR), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a proteção ao terceiro de boa-fé e limitou o alcance do perdimento de bens. A decisão […]
Leilão Anulado: STJ exige descrição atualizada do imóvel no edital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre leilão extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária. Em um caso recente (REsp 2.167.979/PB), a Terceira Turma anulou uma arrematação porque o edital descrevia o bem apenas como um “terreno”, quando na verdade já existia uma construção no local. Essa falha levou a uma arrematação […]
Arbitramento de aluguel e violência doméstica: decisão do STJ protege vítima
Introdução A Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse de imóvel comum para morar com os filhos. O Tribunal entendeu que não há enriquecimento sem causa, já que o uso do imóvel beneficia também a prole. […]
Testamento e sua influência no inventário extrajudicial: uma análise da desburocratização e dos papéis profissionais
Com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento de inventário, essencial para a formalização da transmissão de bens após o falecimento, tem passado por significativas transformações, especialmente no que tange à sua realização pela via extrajudicial. Originalmente, a presença de um testamento invariavelmente direcionava o inventário para a esfera judicial. Contudo, a Lei nº […]