FIDC no Registro de Imóveis: Troca de Administradora não é Transmissão de Propriedade nem Fato Gerador de ITBI (CSMSP 2026)
Com a evolução legislativa trazida pela Lei da Liberdade Econômica (Arts. 1.368-C e seguintes do Código Civil) e a Resolução CVM nº 175/2022, a atuação dos Fundos de Investimento no mercado imobiliário e de crédito tornou-se massiva. Contudo, a ausência de personalidade jurídica formal desses entes ainda gera dúvidas nos cartórios, levando alguns registradores a […]
Doação de Imóvel sob Transcrição: O Estado Civil como Requisito Estruturante da Especialidade Subjetiva (Maio/2026)
A transição entre o antigo modelo de livros de transcrição e o atual sistema de matrículas (inaugurado pela Lei nº 6.015/1973) impõe rigor no momento em que o imóvel ingressa pela primeira vez no fólio real sob a nova legislação (Arts. 176, 227 e 228 da LRP). No julgamento da Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, oriunda […]
Georreferenciamento de Imóvel Rural, Tempus Regit Actum e o Decreto nº 12.689/2025: O Julgamento do CSMSP (2026)
A edição do Decreto nº 12.689/2025 trouxe alívio aos proprietários rurais ao prorrogar o prazo de obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento junto ao INCRA para 21 de outubro de 2029. Contudo, essa mudança normativa gerou um intrincado dilema para títulos que foram apresentados aos cartórios de imóveis antes de sua publicação, quando os prazos do […]
Adjudicação Compulsória, Procurações e Contuidade: O CSMSP Rejeita Efeitos Infringentes no Extrajudicial (Julho/2026)
Em abril de 2026, o CSMSP havia decidido (Apelação Cível nº 1116276-20.2025.8.26.0100) que uma Carta de Sentença de adjudicação compulsória não poderia ingressar na tábua registral porque o réu da ação judicial figurava na cadeia apenas como procurador/intermediário, e não como proprietário na matrícula (infringindo o Princípio da Continuidade dos Arts. 195 e 237 da […]
Partilha de Usufruto no Divórcio, Direito de Uso e Cláusula de Acrescer: O Guia Definitivo
Na dissolução do casamento, é comum que o casal busque “dividir” os imóveis ou os direitos reais sobre eles. Contudo, a imprecisão na redação dos acordos homologados em juízo é uma das maiores causas de nota devolutiva no Registro de Imóveis. Ao analisar a tentativa de registro de uma carta de sentença de divórcio, o […]
Integralização de Capital e ITBI: O CSMSP e os Limites do Registrador na Fiscalização do Tributo (Julho/2026)
A conferência de bens imóveis para a formação ou aumento do capital social de pessoas jurídicas costuma gerar intensos debates entre contribuintes e ficos municipais, especialmente em holdings patrimoniais. O argumento recorrente das empresas é que, nos termos da Constituição Federal (Art. 156, § 2º, I), a operação goza de imunidade tributária e que, de […]
Indisponibilidade na CNIB e a Proteção do Cessionário de Boa-fé: O Julgamento de 2026 do CSMSP
Um dos temas mais debatidos nos balcões dos Registros de Imóveis é o alcance temporal e subjetivo das ordens inseridas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quando uma escritura definitiva é outorgada diretamente pelo proprietário tabular ao cessionário final, a descoberta de uma indisponibilidade contra um cedente intermediário (intercalar) costuma travar o registro. […]
Casamento na Coreia do Sul e Compra de Imóvel no Brasil: empasse sobre regime de bens
A qualificação de compradores casados no exterior sempre exige cautela do Oficial registrador, visto que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ) impõem que o regime de bens seja desde logo comprovado para constar do registro. Contudo, o que fazer quando a legislação do país de origem simplesmente não […]
Casamento no Exterior e Regime de Bens Estrangeiro: O STJ e a Compra e Venda de Imóveis no Brasil
A globalização e a transnacionalidade das relações familiares exigem que os operadores do Direito e os registradores de imóveis dominem as regras do Direito Internacional Privado. No julgamento do processo 1052878-36.2024.8.26.0100, a Juíza julgou improcedente a dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis, autorizando o registro de uma promessa de compra e venda sem […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTO DE DÚVIDA: CABEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?
No dia a dia do Direito Imobiliário, não é raro ver procedimentos de usucapião extrajudicial enfrentarem resistência de entes públicos. No julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1000100-22.2024.8.26.0187/50000, o Município de Fartura/SP havia impugnado o pedido alegando que a área era inferior ao módulo urbano. A impugnação do Município foi rejeitada na […]